Supremo dá razão a associações ambientalistas sobre incumprimento da lei de bases do clima

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu hoje razão ao recurso apresentado pelas associações ambientalistas Quercus, Último Recurso e Sciaena contra o Estado português por incumprimento da Lei de Bases do Clima.

De acordo com a informação disponibilizada no portal Citius, a pretensão das três associações foi concedida, numa decisão tomada pelos conselheiros Emídio Francisco Santos, Ana Paula Lobo e Fernando Baptista de Oliveira que vai permitir que a justiça portuguesa se pronuncie pela primeira vez sobre uma ação climática.

“Ainda não conheço o texto do acórdão, mas quer dizer que esta ação proposta por estas associações vai prosseguir. É uma primeira pequena grande vitória destas associações, porque pela primeira vez vai ser apreciada uma ação climática, tal como tem sido julgado noutras partes do mundo, como houve recentemente na Coreia do Sul”, afirmou à Lusa o advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa as associações ambientalistas.

“É um motivo de grande jubilo e esperança, no dia em que o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, que é nossa testemunha neste processo, vem chamar a atenção para a gravidade da situação climática e a importância que ela tem, por exemplo, nos incêndios”, acrescentou o mandatário.

Com este resultado, a ação interposta em novembro de 2023 – e inicialmente indeferida na primeira instância em abril – vai regressar ao Juízo Central Cível de Lisboa para ser apreciada. Em causa está o incumprimento de disposições da lei de bases do clima e das metas climáticas internacionais por Portugal, além de um pedido para o Estado adotar as medidas necessárias para cumprir esses objetivos até 2030.