Governo aperta controlo na entrada de imigrantes e acelera expulsão de ilegais

Portugal precisa de imigrantes, que têm de ser integrados de forma “eficaz e humanista”, mas a imigração tem de ser “regulada e com uma fiscalização ativa e que funcione”. As palavras são de António Leitão Amaro, ministro da Presidência, no final da reunião do conselho de ministros desta quinta-feira, que aprovou a proposta lei sobre a matéria que nas próximas horas vai dar entrada no Parlamento.

Um diploma que regula um novo sistema de entradas e saídas de território nacional pelas fronteiras externas. “Para as pessoas de fora do espaço Schengen têm de passar a ser recolhidos dados biométricos e dados pessoais. Elementos fundamentais para ter informação adequada e fiscalização. Implica forte investimento tecnológico em máquinas, equipamentos, em pessoas e nas regras de entrada. Um controlo mais eficaz, mais forte das entradas e saídas em território nacional”, explicou o ministro.

Leitão Amaro assumiu ainda que “um dos erros trágicos” da governação anterior em matéria de migrações foi a forma como SEF foi extinto. “Ficou um vazio na fiscalização e no controlo de entradas. Hoje criámos a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, dando a esta polícia a responsabilidade de controlo das fronteiras aéreas, em boa parte do território nacional em conjunto com a GNR, e no afastamento e retorno de cidadão em situação ilegal”.

“Este novo regime de retorno e afastamento dos cidadãos em situação ilegal passa-se em duas fases: nesta primeira, o que fazemos é transferir para a PSP a competência para tratar do processo de retorno e afastamento, quer a parte administrativa, quer a parte executiva. Simultaneamente, a lei abre caminho à revisão do regime para ser mais célere no procedimento e nas condições para [a expulsão] ser executada”, sublinhou.

Na conferência de imprensa, o governante adiantou que no primeiro trimestre deste ano houve cerca de 300 casos de notificações voluntárias de abandono do território nacional, mas só 15 foram executadas. “Uma das heranças da extinção do SEF foi desmantelar este processo de afastamento e retorno de ilegais”, completou.

Já questionado sobre se os cidadãos oriundos de países da CPLP terão um tratamento especial, António Leitão Amaro respondeu apenas que “estando qualquer cidadão estrangeiro em situação ilegal por não cumprir os requisitos, são tratados como iguais perante a lei”.

Penas mais duras para agressões a funcionários públicos

Por outro lado, o Governo vai também levar à discussão parlamentar novas regras relativas a crimes de agressão sobre certos funcionários públicos e pessoas em serviços públicos que são “críticos”. Dando como exemplos as agressões dirigidas a forças de segurança, guardas prisionais, pessoal docente e não docente, profissionais saúde e bombeiros.

Em causa, adiantou, estará “um agravamento da moldura penal, com isenção de custas judiciais, e tornar parte destes crimes em crimes públicos e, por isso, dispensar a queixa da vítima” para serem investigados.