Imóveis libertados pelo Estado vão financiar habitação acessível

O rendimento gerado pelos imóveis do Estado, que sejam libertados pela reforma do Estado, vai ser obrigatoriamente afeto ao arrendamento acessível.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2025, o produto da venda, do arrendamento, “da constituição do direito de superfície e de cedência de utilização de imóveis públicos libertos no âmbito da reforma orgânica e funcional da administração central do Estado” “é afeto na sua totalidade ao financiamento do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”.

Em causa está a mudança do Executivo para aquela que ainda é a sede da Caixa Geral de Depósitos e que vai libertar, até janeiro de 2026, vários imóveis à medida que vários serviços públicos se vão concentrando num único espaço físico – o “Campus XXI”. O objetivo é criar condições para a integração de várias entidades com ganhos de racionalização e eficiência no topo da administração portuguesa.

O processo começou, a 1 de julho, com a passagem de seis ministérios e uma secretária geral, tal como o ECO avançou.

O Governo decidiu ainda introduzir mais uma alteração à afetação do produto da alienação e oneração de imóveis. No próximo ano, o Instituto do Turismo de Portugal vai poder conceder financiamento para a construção e recuperação de património turístico com as verbas que receber com a venda de imóveis “adquiridos em execução de garantia de financiamentos por si concedidos, ou a outro título adquiridos em juízo”.

Para tentar fazer face ao problema da habitação em Portugal, o Governo decidiu ainda que o Instituto de Gestão de Financeira da Segurança Social vai poder transferir para o IHRU a titularidade dos imóveis que não estejam afetos a fins de segurança social há mais de dois anos e que tenham aptidão habitacional.

Já os imóveis que não podem ser usados para habitação são transferidos para o Estado, ficando sob gestão da Estamo. No entanto, a receita gerada com a rentabilização deste património é do Instituto de Gestão de Financeira da Segurança Social, mas deduzida dos encargos com conservação e gestão dos imóveis a cargo das entidades gestoras.