Ordem dos Advogados cancela greve dos oficiosos. Negociação em marcha

A Ordem dos Advogados (OA) anunciou a suspensão do protesto contra o atual valor dos honorários das defesas oficiosas e apelou para a normalidade nas inscrições nas escalas de novembro, embora considere que a proposta do Ministério da Justiça fica “muito aquém” do desejado. O boicote que se realizou em setembro e parte deste mês de outubro, chega agora ao fim. Nova reunião entre Ministério da Justiça e OA está agendada para este mês.

Depois de exigir a demissão da Secretária de Estado adjunta da Justiça, Fernanda de Almeida Pinheiro recua e admite agora que as medidas defendidas pelo grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça já incluem ideias reclamadas pela Ordem e que se trata da primeira proposta de alteração da tabela de honorários em 20 anos. Mas, porém, ressalvou que os valores propostos pela tutela – um aumento do valor da unidade de referência (UR) usada para calcular os honorários em 4,75%, ao passar de 26,73 para 28 euros, e uma subida global de cerca de sete milhões de euros para 2025 “não correspondem aos patamares que entende serem justos e adequados”.

Em comunicado, a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro e o Conselho Geral defenderam que o boicote às inscrições “foi fundamental para chamar a atenção do poder político” e que houve uma “forte adesão” dos advogados. Porém, segundo o balanço enviado às redações por parte do Ministério da Justiça, este boicote decretado pela Ordem dos Advogados “resultou em 10 atos adiados”. Um impacto que “não se desviou da normalidade do dia-a-dia nos Tribunais”. E mais: o Governo considera que esta paralisação teve um “impacto insignificante e irrelevante” para decisão do Governo em rever tabelas de honorários.

“Para o bom desenrolar deste novo período que agora se abriu, estando já agendada uma reunião de trabalho para o presente mês, entendemos que o protesto da advocacia se deverá suspender, apelando à normalidade durante o período de inscrições que se abrirá no final do mês, com efeitos apenas para o mês de novembro”, lê-se na nota assinada pela bastonária dos Advogados.
“A senhora Bastonária e o Conselho Geral têm consciência que este é um processo importante para a advocacia e não aceitam outra opção que não uma atualização que contemple uma justa remuneração para o trabalho altamente qualificado prestado pela advocacia”, referiu a OA, que manifestou a expectativa de que o trabalho em torno desta proposta “possa ser rápido e proveitoso”.

No comunicado enviado, o gabinete de Rita Alarcão Júdice relembra, de forma provocatória, as declarações publicadas na imprensa a 13 de agosto de 2024: “Dia 2 de Setembro para tudo. Vamos fazer parar o sistema!”, dando a entender que o protesto não correu como a OA esperava. Certo é que a mesma Ordem não chegou a enviar um balanço atualizado sobre esta greve, iniciada em setembro. O único balanço divulgado foi enviado a 2 de setembro, afirmando que apenas 1.487 advogados oficiosos estão inscritos nas escalas de setembro, menos 7.435 face ao ano passado. Ou seja, após o primeiro período de inscrição, a Ordem dos Advogados registou uma redução de 83% no número de profissionais inscritos nas escalas para setembro, comparativamente ao ano anterior.

O Ministério da Justiça concluiu dizendo que “depois de ouvida a Ordem dos Advogados, em reunião que está marcada para este mês, e recolhidos contributos de outros interessados, o Ministério da Justiça aprovará a nova Tabela de Honorários e refletirá sobre outras recomendações apresentadas pelo Grupo de Trabalho“.

O que o Governo propõe na alteração do regime das defesas oficiosas?

A revisão dos honorários fixados há 20 anos, uma nova classificação e listagem dos atos praticados por advogados oficiosos, para efeitos de fixação de honorários e alargar os atos praticados a processos de arbitragem, processos em Julgados de Paz e em processos de mediação extrajudicial concluídos com acordo entre as partes. Mais: a remuneração atribuída a cada ato passa a depender da complexidade jurídica e do volume presumido das horas trabalhadas, valorizando-se igualmente os atos mais solicitados. Estas são algumas das recomendações propostas pelo Grupo de Trabalho criado pelo Governo para o que chama de Reforma do Sistema de Remuneração dos Advogados Oficiosos.

As conclusões foram apresentadas na quarta-feira à secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, na presença de elementos da Ordem dos Advogados (OA), já que a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro não compareceu à reunião marcada há várias semanas. O Ministério da Justiça espera tomar uma decisão “a breve prazo, depois de ouvida a Ordem dos Advogados e recolhidos contributos de outros interessados”, segundo comunicado do Ministério da Justiça.

O relatório apresenta ainda a criação de um “sistema de controlo de qualidade do serviço prestado pelos advogados oficiosos”, a realização de inquéritos de satisfação aos beneficiários, uma revisão ampla do sistema de registo e pagamento de despesas e ainda a exigência de certidão de não dívidas ao Estado (Fisco e Segurança Social) como condição de inscrição nas escalas das defesas oficiosas.

O GT propõe um aumento de 4,75% na Unidade de Referência (medida de cálculo dos honorários) e admite que, à luz da nova tabela, estima-se um aumento na despesa com os honorários dos advogados oficiosos de cerca de 7 milhões de euros. Este novo modelo da tabela de honorários acomoda um duplo aumento: no valor e no número de Unidades de Referência fixadas para cada ato.

O Grupo de Trabalho apresentou, ainda, duas medidas que visam aumentar a celeridade da Justiça: este modelo só remunera recursos admitidos pelos tribunais, sejam procedentes ou não. Ao invés, recursos apresentados a Tribunal, mas não admissíveis, não são remunerados, desincentivando-se, assim, a sua interposição.

Por outro lado, estimula-se a utilização do aconselhamento jurídico por parte dos beneficiários de apoio judiciário, remunerando melhor este serviço. Os honorários da consulta jurídica têm um aumento de 85%, passando de 26€ para 48€. Pretende-se incentivar a advocacia preventiva, dando a possibilidade de resolver conflitos, evitando recorrer aos tribunais desnecessariamente.