Estado perde ações contra privados nas concessionárias

O Estado português foi condenado a pagar mais de 200 milhões de euros em fevereiro no âmbito de dois processos contra a Auto-Estradas do Douro Litoral (AEDL), concessionária detida pela Brisa. Esta condenação surge depois de terem sido rejeitadas novas diligências em dois processos contra a Brisal e Elos e nos quais o Estado tem de pagar cerca de 300 milhões de euros.

São casos em que o Estado perdeu ações contra privados nas concessionárias este ano, de acordo com o Jornal de Negócios (acesso pago), que adianta que estes litígios não chegaram ainda ao fim.

No caso que opõe a AEDL e Estado, a anulação do concurso para a construção da autoestrada do Centro, com a alegada perda de tráfego na Douro Litoral, motivou a concessionária a apresentar em 2013 um pedido de reposição do equilíbrio financeiro (REF) da ordem dos 1.350 milhões de euros. Isto porque foram introduzidas taxas de regulação infraestruturas rodoviárias (TRIR) e das tarifas a cobrar pelo Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos (SIEV). O Estado cobrou essas taxas mas foi condenado a devolver os valores já pagos pela concessionária e ainda a efetuar um pagamento de 42 milhões.

Também no primeiro trimestre deste ano o Estado viu serem rejeitadas novas diligências num processo contra a Brisal. O Estado foi condenado em 2015 a pagar 150 milhões de euros. E depois de ter tentado uma ação visando a declaração de nulidade parcial do acórdão que foi negada, chegou a efetuar uma reclamação junto do Supremo Tribunal Administrativo, que indeferiu a sua pretensão.