Tribunal de Contas “atento” ao fim do acordo do Novobanco

Arrasador nos anteriores relatórios quanto à atuação das autoridades políticas (e não só) sobre o processo do Novobanco, o Tribunal de Contas admite vir a fiscalizar o acordo que levou ao fim antecipado do mecanismo de capital contingente (CCA), segundo adiantou ao ECO fonte oficial da instituição.

“O Tribunal de Contas continuará atento ao Novobanco enquanto este tiver dinheiros públicos e até que o Fundo de Resolução seja reembolsado”, respondeu o tribunal liderado por Filipa Calvão à questão colocada pelo ECO sobre se vai pedir o contrato do fim antecipado do CCA.

Novobanco e Fundo de Resolução formalizaram na semana passada o término antecipado de mecanismo ao abrigo do qual o fundo injetou 3,4 mil milhões de euros para proteger o banco das perdas relacionadas com um conjunto de ativos tóxicos herdados do BES.

Embora o contrato não tenha sido divulgado, tanto o Novobanco e Fundo de Resolução revelaram algumas das questões que ficaram acordadas e resolvidas entre as duas partes – além de todas as cláusulas e regras que se extinguem com o fim do próprio mecanismo, como a proibição dos dividendos.

Do lado do fundo — e também do Banco de Portugal — os responsáveis voltaram a defender os méritos do CCA, sublinhando que “salvaguardou o interesse público” porque se “poupou” cerca de 500 milhões face ao que previa o mecanismo e porque a liquidação do Novobanco acarretaria um custo muito superior para a economia portuguesa.

Nas auditorias anteriores, o Tribunal de Contas foi particularmente crítico em relação aos intervenientes neste processo, desde responsáveis políticos até aos gestores do próprio banco, porque… o mecanismo esteve longe de defender o interesse dos contribuintes, não tendo sido minimizado o recurso ao financiamento do CCA (pago pelo Fundo de Resolução com dinheiro público).

O Tribunal de Contas continuará atento ao Novobanco enquanto este tiver dinheiros públicos e até que o Fundo de Resolução seja reembolsado.

O que significa o fim do CCA?

Com o fim do CCA, o Fundo de Resolução e o Novobanco abdicaram de todas disputas arbitrais por conta dos pedidos de compensação do banco que o fundo não pagou.

O fundo liderado por Máximo dos Santos acordou desembolsar cerca de 99 milhões de euros para encerrar um processo de 160 milhões e em relação ao qual já havia uma decisão favorável ao Novobanco. Outra disputa de 120 milhões caiu por terra.

Por outro lado, o término antecipado do mecanismo vai permitir ao Novobanco começar a distribuir dividendos (cerca de 1,3 mil milhões de euros em perspetiva) e desbloqueia o processo de venda da instituição que a Lone Star conta lançar até maio.

Neste tema houve lugar a uma negociação a três partes, incluindo o Ministério das Finanças, para um side agreement que assegura que o Estado participará no processo de venda nas mesmas condições dos outros dois acionistas.

Criado em 2017 aquando da venda do Novobanco ao fundo Lone Star, a fatura com o CCA ascendeu a 3,5 mil milhões de euros.

(Notícia alterada às 12h18 para corrigir que o Tribunal de Contas é liderado por Filipa Calvão e não por José Tavares, anterior presidente, como referido inicialmente. Aos visados as nossas desculpas)