STJ terá juízes mais novos e distribuição de processos dispensa presença de juiz e MP

A distribuição de processos judiciais, que é feita eletronicamente nos tribunais, deixa de exigir a presença física de um juiz e de um magistrado do Ministério Público. Paralelamente, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) passa a poder ter magistrados mais jovens.

Estas são duas das quatro medidas que a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, apresentou esta quinta-feira, depois de aprovadas no Conselho de Ministros.

As novas regras definem ainda que o juiz de turno à distribuição é designado pelo presidente do tribunal, em regime de rotatividade nos tribunais onde haja mais de um juiz e as operações de distribuição passam a ser obrigatoriamente documentadas, ao pormenor. Os advogados passam a ter acesso ao auto das operações de distribuição, podendo, a todo o tempo, pedir certidão desse ato.

“Nos casos em que haja atribuição de um processo a um juiz, deve ficar explicitado nas páginas informáticas de acesso público do Ministério da Justiça e dos tribunais, que houve essa atribuição e os fundamentos legais, bem como o acesso eletrónico ao auto e respetivos anexos”, diz o diploma.

“Uma medida que une advogados, juízes, procuradores, funcionários judiciais: a distribuição de processos judiciais, que é feita eletronicamente, deixa de exigir a presença física de todos os intervenientes. E, simultaneamente, cria regras de maior transparência e escrutínio das operações da distribuição. É uma medida que, por si só, vai tornar mais eficiente o procedimento, eliminando a prática de atos inúteis que têm causado entropias no funcionamento diário dos tribunais”, diz a ministra.

As leis que alteram as regras de distribuição processual foram aprovadas pelo parlamento em 2021 e esperaram mais de um ano pela portaria que as regulamenta, que foi publicada em Diário da República no final de março de 2023 e entrou em vigo em maio do mesmo ano.

As preocupações manifestadas ao longo destes quase quatro anos pela magistratura judicial e pelo Ministério Público prendem-se com a nova obrigação de “reunir diariamente, em todos os locais onde ocorre distribuição, um conjunto de operadores da justiça para assistir ao ato da distribuição, que até aqui dispensava, na maioria dos casos, qualquer intervenção humana, e elaborar uma ata à qual é anexado o resultado da distribuição”, conforme determinava a portaria que deixará de estar em vigor.

Acesso de juízes mais novos ao STJ

Assim, o Governo decidiu ampliar o universo de concorrentes ao concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, viabilizando-o a magistrados mais jovens.”Esta regra vai propiciar maior estabilidade no corpo de juízes do STJ, ao contrariar a excessiva
e indesejada rotatividade dos magistrados”, diz o comunicado do Conselho de Ministros.

De que forma? Os juízes desembargadores dos Tribunais da Relação que se encontrem no terço superior da lista de antiguidade à data da abertura do concurso e que não renunciem à promoção, em vez do critério atualmente em vigor, que tem por referência o quarto superior da referida lista. Mais: “com o objetivo de melhorar a celeridade processual.

Neste contexto, a presente proposta de lei altera a Lei de Organização do Sistema Judiciário e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O que se pretende com as alterações agora introduzidas “é permitir que em diploma autónomo se sistematize a regulamentação das assessorias em todas as categorias de tribunais e se crie as assessorias na segunda instância onde não atualmente não existem.

“Não hesito ao dizer que é assim que se faz a Reforma da Justiça … com medidas como as que hoje aprovamos, que se juntam a outras já aprovadas e em execução, e às quais se juntarão as que estão a ser estudadas, ponderadas e preparadas. Em matéria de reforma da Justiça, o Governo está a fazer a sua parte. Esperamos que cada um faça a sua”, diz a titular da pasta da Justiça.

Segundo dados oficiais do Conselho Superior da Magistratura (CSM), o STJ tem atualmente em funções um total de 57 juízes conselheiros, num quadro global de 60 magistrados previstos. Panorama que será agravado já que “há ainda 32 juízes conselheiros que reunirão condições para pedir a jubilação ou aposentação ao longo do ano de 2025”, assegura fonte oficial do órgão de gestão da magistratura judicial. Somando os anteriores 18 conselheiros jubilados ou com pedido de jubilação apresentado com estes 32 juízes em condições de acederem à jubilação no próximo ano, chegamos a um total de 50 juízes conselheiros com saída à vista no espaço de apenas um ano. Assim, há 87,7% de juízes conselheiros que podem deixar o STJ no espaço de apenas um ano. O que significa, do ponto de vista prático, nove em cada 10 magistrados.