AHRESP: Governo está disposto a salvaguardar “realidade económica” diferente de alojamento turístico e habitacional

O Governo está disposto a ter em conta a “realidade económica” diferente do arrendamento habitacional e do alojamento local. Quem o diz é a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), cujos representantes estiveram reunidos com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para debater a fiscalidade no setor, a propósito do Orçamento do Estado para 2017.

Em cima da mesa esteve, precisamente, a tributação sobre o alojamento local. A discussão acontece numa altura em que, segundo noticiou o Expresso no início deste mês, o Governo está a estudar aumentar a tributação do Imposto do Alojamento Local dos atuais 5% para 28%, numa tentativa de equilibrar os valores pagos pelo arrendamento habitacional e pelo turístico.

Logo após a divulgação da notícia, vários representantes do setor manifestaram-se contra a medida, defendendo que as duas realidades — arrendamento habitacional e turístico — são diferentes, com custos operacionais diferentes. A ALEP, por exemplo, argumentou que o alojamento local é uma atividade empresarial de prestação de serviços, que inclui custos de limpeza, comissões aos sites onde as casas são anunciadas, check-in e check-out; já o arrendamento tradicional “é um rendimento passivo de um bem imóvel, cujos custos são o IMI, o condomínio e reparações, que o alojamento local também suporta”.

"O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi sensível à necessidade de um (…) equilíbrio fiscal justo, que salvaguarde a realidade económica das duas atividades.”

A AHRESP posiciona-se no mesmo lado. Na reunião que teve com o Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a secretária-geral da AHRESP, Ana Jacinto, realçou que os custos de exploração do alojamento local devem ser tidos em conta no respetivo enquadramento fiscal, “o que deve originar a inerente diferenciação face ao arrendamento urbano, que não tem de suportar tais custos operacionais”.

“Em consequência das preocupações demonstradas pela AHRESP, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi sensível à necessidade de ter em conta essas diferenças, no sentido de um equilíbrio fiscal justo, que salvaguarde a realidade económica dessas duas atividades“, diz Ana Jacinto, citada em comunicado enviado às redações.

A associação e o governante discutiram ainda a questão do IVA nos serviços de alimentação e bebidas, especificamente os produtos e serviços ainda não abrangidos pela reposição do IVA a 13%, bem como a recente aprovação do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado e à Segurança Social (PERES).

A AHRESP considera este plano como “uma medida da maior relevância”, já que é um elemento de reforço da capitalização das empresas, “permitindo-lhes o acesso aos financiamentos bancários e aos fundos estruturais, de que ficariam excluídas se não fossem concretizadas as respetivas regularizações fiscais.

Ana Jacinto sublinha que o PERES “cria condições para a viabilização económica das empresas que se encontrem em situação de incumprimento, prevenindo insolvências com a inerente perda de valor para a economia portuguesa e a destruição de postos de trabalho”.