Orçamento do Estado para 2017: O que muda para as empresas

Investir em startups dá desconto no IRS e empresas que se fixem no interior do país pagam menos IRC. Conheça o que muda para as empresas com o Orçamento do Estado para 2017.

• Empresas com dívidas ao Estado pagam novo imposto sobre todo o património

As empresas que têm dívidas ao Fisco ou à Segurança Social vão ser penalizadas no novo imposto sobre o património. Ao contrário das restantes, não vão beneficiar de uma isenção sobre o património até 600 mil euros, sendo obrigadas a pagar este adicional ao IMI sobre a totalidade do valor dos seus imóveis.

• Aumentam benefícios à recapitalização das empresas

A versão preliminar do Orçamento do Estado 2017 estende a 7% o desconto sobre o lucro tributável e alarga a mais empresas o benefício fiscal sobre a constituição de sociedades ou aumentos de capital. O alargamento deste benefício é, contudo, limitado a operações até dois milhões de euros. Até agora, aplicava-se uma taxa de 5%, mas só para micro, pequenas e médias empresas. Também é estendido no tempo, de três, para cinco anos, o número de exercícios em que é possível tirar partido desse benefício.

• Empresas do interior pagam menos IRC

As pequenas e médias empresas que se instalem no interior do país vão ter benefícios fiscais. Num aditamento aos Estatuto dos Benefícios Fiscais, o documento estipula que as pequenas e médias empresas cuja principal atividade seja diretamente exercida nos territórios do interior de Portugal poderão beneficiar de uma taxa de IRC de 12,5% nos primeiros 15 mil euros de rendimento coletável — por oposição aos 17% que estão tabelados para esse escalão.

• Investir a partir de 10 mil euros em startups dá desconto no IRS

Investir a partir de 10 mil euros numa pequena ou micro empresa dá descontos no IRS. A nova iniciativa de incentivo ao empreendedorismo Programa Semente dirige-se a pessoas singulares que invistam a partir de 10 mil euros por empresa em startups que tenham menos de cinco anos de vida e que sejam certificadas pela Rede Nacional de Incubadoras.

• Hotelaria e indústria escapam ao novo imposto sobre património imobiliário

Os prédios destinados à atividade turística, bem como os prédios “industriais”, estão isentos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis, que vai incidir sobre o valor patrimonial tributário global superior a 600 mil euros, de acordo com a proposta preliminar de Orçamento do Estado.

• Governo reserva 16 milhões do IVA para desenvolver turismo regional

A proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2017 prevê a transferência de 16,4 milhões de euros, provenientes das receitas do IVA, para o desenvolvimento do turismo regional.

• Duplica benefício fiscal ao investimento

Esta foi outra das novidades que António Costa antecipou no debate quinzenal. Em vez de aceitar a proposta apresentada pelo CDS, de conceder um crédito fiscal ao investimento, o primeiro-ministro explicou que a opção do Executivo foi “melhorar o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, em vez de duplicar algo que já existe. E isto vai constar do Orçamento”. “Haverá um aumento de cinco para dez milhões de euros no plafond acessível por parte das empresas no âmbito do regime que já existente”, disse António Costa.

• Transportes vão poder ultrapassar limite da dívida

As empresas de transportes do setor público não vão ter de cumprir os limites de endividamento imposto ao Setor Empresarial do Estado. As restantes empresas públicas vão ter de respeitar o limite de 3%. O Executivo vai aplicar esta exceção a empresas como a Carris, Metro de Lisboa, STCP, Metro do Porto, CP e Transtejo.

• Cooperativas de habitação e construção voltam a pagar Imposto do Selo

As cooperativas de habitação e construção voltam a pagar Imposto do Selo. O Executivo de António Costa revoga assim uma norma no artigo 66º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovada em março de 2016, na qual as cooperativas de habitação e construção tinham passado a estar isentas do Imposto do Selo.