Afinal, deputados não pediram contas sobre impacto da isenção do IVA

Os partidos não pediram nenhuma avaliação ao custo das alterações que aprovaram ao financiamento partidário, apesar de dizerem que não há encargos adicionais para o Estado. Em causa está a potencial perda de receita com a isenção total do IVA. Os deputados podiam ter pedido uma estimativa ao Ministério das Finanças para calcular o impacto, mas não o fizeram. O veto do Presidente da República devolveu o projeto de lei à Assembleia da República, a qual só o deverá voltar a discutir no final de fevereiro, após o congresso do PSD.

Questionado pelo ECO, o Ministério das Finanças remete a questão para a secretaria dos Assuntos Parlamentares. Fonte oficial do gabinete de Pedro Nuno Santos garante ao ECO não ter existido nenhum pedido. A mesma informação é confirmada pelo deputado que coordenou os trabalhos, o social-democrata José Silvano, e pelos restantes membros do grupo de trabalho. “O grupo de trabalho não o fez nem ninguém aí propôs que tal se fizesse”, admite o deputado do PS, Jorge Lacão, ao ECO.

Após a polémica ter começado, os partidos que aprovaram as alterações — à exceção do Bloco de Esquerda — garantiram que o Estado não teria custos. Da lei aprovada “não resulta nenhum aumento de subvenção estatal ou quaisquer encargos públicos adicionais para com os partidos políticos”, lia-se no comunicado conjunto do PSD, PS, PCP e PEV divulgado pela Lusa. No entanto, esta conclusão é tirada sem haver um estudo do impacto da medida.

O grupo de trabalho não o fez nem ninguém aí propôs que tal se fizesse.

Ana Catarina Mendes, secretária-geral-adjunta do PS, disse este sábado que o PS vai manter todas as suas posições em relação ao diploma de financiamento dos partidos e campanhas eleitorais, naquilo que poderá ser interpretado como uma afronta ao Presidente da República. Mas esse cenário de braço-de-ferro com Marcelo foi logo descartado por António Costa, que alegou que o Chefe de Estado pretendia ver um debate mais alargado. Que é o que está a ser feito, segundo o secretário-geral do PS.

“Não se trata de afrontar o Presidente da República, que foi aliás muito explícito na sua mensagem, não pondo nenhuma reserva de fundo quanto à lei” e “dizendo simplesmente que deveria ter sido objeto de um debate mais alargado”, explicou o secretário-geral do PS este sábado.

Já antes, Ana Catarina Mendes veio dizer que “não há nenhuma alteração à norma que isenta há décadas os partidos políticos do pagamento do IVA”. Contudo, houve, de facto, uma alteração. Já existia uma isenção do IVA, mas era limitada.

Esta incidia sobre a “aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte”. Além disso, também há uma isenção no IVA para as “transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos”.

O projeto de lei elimina essa delimitação, passando a isenção a aplicar-se à “totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua [dos partidos] atividade”. Ou seja, a isenção é alargada a todos os bens e serviços adquiridos pelos partidos. Atualmente os partidos vendem produtos sem IVA, mas quando compram produtos têm de pagar IVA. Com a legislação atual, os partidos podem depois pedir a restituição desse IVA, mas com a delimitação que a lei permite.

Um exemplo possível foi levantado por Rui Rio quando criticou a medida. “Imaginemos que um partido tem um bar onde vende umas cervejas e não paga IVA por isso? O que é que isso tem a ver com a política? Não tem nada a ver”, apontou. Com as regras atuais, o partido vende a cerveja já sem IVA. Contudo, com as novas regras, a essa benesse acresce a isenção de pagar IVA na aquisição da cerveja pelo partido para posterior venda.

As alterações aprovadas no Parlamento, mas vetadas pelo Presidente da República levariam a que a restituição do IVA das compras fosse total. PSD, PS e PCP têm alegado que esta é apenas uma clarificação da lei atual — para lutar contra a “discricionariedade” do fisco –, mas na realidade traduz-se num alargamento da isenção, ainda que existam diferenças na interpretação entre os partidos. Assim, caso as mudanças sigam em frente, em última análise, o Estado vai ter de reembolsar mais imposto e, por isso, perder receita que tem encaixado.

É esta perda de receita que poderá ter impacto nas contas públicas, mas que os partidos não quiseram saber qual é — pelo menos, não fizeram nenhum pedido nesse sentido. Para chegar a este valor, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Ministério das Finanças teriam de fazer um levantamento do IVA pago pelos partidos na sequência de compras de bens e serviços, subtraindo o IVA que lhes foi restituído (pela atual delimitação da lei).