Direção geral prepara guião para ajudar autarquias a regularizarem precários

A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) está a preparar um guião para ajudar a tirar dúvidas aos executivos municipais no processo de regularização dos trabalhadores precários, disse, esta quarta-feira, fonte oficial à agência Lusa.

Segundo fonte da Secretaria de Estado das Autarquias, “a DGAL está a preparar um guião para publicitar no seu site e que pretende contribuir para a dissipação de dúvidas que ocorram na adaptação às entidades da administração local autónoma do regime estabelecido para a regularização prevista no programa”.

A informação foi comunicada esta quarta-feira aos sindicatos, durante uma reunião entre o secretário de Estado das Autarquias, Carlos Miguel, e o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), José Abraão.

O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP) é aplicável às autarquias desde 1 de janeiro e a integração dos trabalhadores que reúnam os requisitos previstos na lei é feita através de concurso, tal como na administração central. Porém, as autarquias não estão obrigadas à constituição da Comissões de Avaliação Bipartida (CAB), que são quem avalia os requerimentos dos trabalhadores precários na administração central.

“A existência de CAB, bem como a sua composição, deverá ser decidida pelo órgão executivo [municipal], devendo procurar-se assegurar uma representatividade adequada da entidade empregadora e de estruturas representativas dos trabalhadores”, avança a secretaria de Estado.

José Abraão critica o que considera ser a “diferença de tratamento” entre trabalhadores da administração central e das autarquias, defendendo que na administração local “a decisão de integrar o trabalhador será praticamente unilateral”.

“Estamos muito preocupados porque basicamente está nas mãos de cada executivo municipal decidir que trabalhadores terão direito a ver a sua situação regularizada”, sublinhou o sindicalista.

De acordo com o levantamento feito pela DGAL, foram identificados 15.758 trabalhadores nas autarquias com vínculo inadequado, dos quais 61% são dos municípios e 34% das freguesias.