Novas regras do IES só entram em vigor no segundo semestre

Afinal, as novas regras de facilitação no preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES) serão implementadas de forma faseada e só a partir do segundo semestre deste ano. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais através de um despacho, avançou, esta quinta-feira, o Jornal de Negócios (acesso pago).

O despacho do secretário de Estados dos Assuntos Fiscais vem esclarecer que “não serão propostas alterações aos formulários em vigor para a IES relativas ao exercício de 2017″ e deixa a nota de que a Autoridade Tributária e Aduaneira deverá “desenvolver as alterações necessárias à implementação, no segundo semestre de 2018, das medidas de simplificação”.

Deste modo, só quem entregar a IES a partir de julho beneficiará das novas regras. Até lá, quem estiver obrigada ao prazo habitual (isto é, até 15 de julho) deverá ainda usar os formulários em vigor para 2016 e recorrer aos anexos A e I de 2017.

A IES é uma medida criada em 2007 que permite às empresas cumprirem múltiplas obrigações declarativas que respeitam às suas contas anuais num único ato. O formulário é preenchido e enviado de forma eletrónica para a conservatória do registo comercial, a administração tributária, o INE e o Banco de Portugal.