PREVPAP no Ensino Superior: sindicatos acusam, mas reitores rejeitam problemas

O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas considera que a integração de trabalhadores que cumpram necessidades permanentes e não sejam abrangidos por vínculos adequados corre “de acordo com o programa estabelecido pelo Governo”, lê-se em resposta enviada por email ao ECO pelo gabinete do presidente do CRUP, António Fontainhas Fernandes.

Após a contestação vinda tanto do Bloco de Esquerda como dos sindicatos que representam os docentes universitários e os investigadores, o CRUP defende que “não assumiu uma posição conjunta” sobre o avanço do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública, conhecido como PREVPAP, mas que este decorre de acordo com o previsto, com as universidades “empenhadas na resolução das situações de necessidades permanentes não abrangidas por vínculos adequados”.

Sindicatos como o Snesup, o Sindicato Nacional do Ensino Superior, que não pertence a nenhuma central sindical, têm acusado o Conselho de Reitores de fazer uma interpretação própria da lei da integração dos precários de maneira a excluir deliberadamente os investigadores e docentes com bolsas ou outros tipos de vinculação precária. Ouvido na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, o sindicato defendeu que “a falta de clareza do PREVPAP, sobretudo na definição dos critérios aplicados pelos representantes do Governo, tem significado o prejuízo na análise cuidada das situações”.

O PREVPAP funciona através da análise das candidaturas dos trabalhadores que considerem que têm um vínculo precário — que no caso do Ensino Superior foram mais de 6.000 — por Comissões de Avaliação Bipartida, ou CAB, que incluem representantes dos sindicatos da área, da tutela dos ministérios e, no caso da CAB do Ensino Superior e Ciência, do Conselho de Reitores.

Quando vemos a aplicação do PREVPAP às carreiras gerais, nomeadamente no Ensino Superior, verificamos que as questões de exigência surgem num paradoxo muito próprio, em que os funcionários podem usufruir da estabilidade contratual, mas os docentes e investigadores não.

De acordo com o Snesup, que ficou de fora desta CAB apesar de ser, afirma, “o sindicato mais representativo dos docentes e investigadores”, é por iniciativa dos reitores que o programa só está a validar como sendo necessidades permanentes das instituições o trabalho de funcionários das universidades, e não o dos docentes e investigadores, nas chamadas “carreiras especiais”. Assim, “quando vemos a aplicação do PREVPAP às carreiras gerais, nomeadamente no Ensino Superior, verificamos que as questões de exigência surgem num paradoxo muito próprio, em que os funcionários podem usufruir da estabilidade contratual, mas os docentes e investigadores não”, continua o Snesup num comunicado enviado aos seus sindicalizados.

Para o Snesup, “quando falamos do PREVPAP, falamos de docentes convidados que prestam serviço com cargas horárias até superiores aos limites do ECDU, que coordenam cursos, que desenvolvem investigação científica, que possuem qualificação de acesso à carreira, bem como de investigadores, nomeadamente bolseiros doutorados e contratados pelos programas Ciência e Investigador FCT”.

Este não é o único sindicato a defender que o programa não está a ser devidamente aplicado perante as carreiras especiais. A Fenprof tem uma manifestação marcada para 27 de março, em conjunto com a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), a Federação dos Sindicatos da Função Pública e a Rede de Investigadores contra a Precariedade, para protestar contra a aplicação do PREVPAP, que “cada vez mais, se transforma em oportunidade perdida”, já que as reitorias das universidades, “por norma, rejeitaram regularizar os vínculos de quem, há muitos anos, serve necessidades permanentes em situação de precariedade”.

Existe uma lei própria, diz o Governo

Para o ministro das Finanças Mário Centeno, porém, esta interpretação advém de uma leitura errada da lei do PREVPAP, já que este refere que não se aplica às carreiras especiais que tenham mecanismos de regularização próprios. Para o ministro, conforme referiu no debate quinzenal, “o PREVPAP não é o instrumento legal para regularizar situações de precariedade que existam no Ensino Superior”, referindo antes que, no que toca às carreiras gerais, “a taxa de regularização na Ciência e Ensino Superior é de 67%”.

"O PREVPAP não é o instrumento legal para regularizar situações de precariedade que existam no Ensino Superior.”

O ministro refere-se à lei 57/2017, da entrada na carreira científica, que determina que as universidades abram concursos para acolher nos quadros os bolseiros doutorados, com financiamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia durante dois contratos a termo de três anos, após os quais os bolseiros seriam integrados nos quadros. No entanto, a ABIC denunciou recentemente que muitas instituições não estavam a abrir os concursos obrigatórios de acordo com essa lei, pedindo que “se previna, de uma forma explícita, estes possíveis abusos e o desrespeito fundamental pela Lei 57/2017 aprovada pela Assembleia da República. No caso de eles acontecerem, é necessário haver sanções por parte da tutela”.

Ao ECO, Sandra Pereira, da ABIC, disse que “quer o PSD quer o PCP têm propostas para o prolongamento das bolsas das pessoas que são abrangidas pela norma transitória, e para quem os concursos ainda não abriram”. No entanto, considerou que “este instrumento, pelo qual entrariam mais de duas mil pessoas nos quadros, está a ser desvalorizado”.

O CRUP, questionado pelo ECO, referiu que “as Universidades estão a preparar as candidaturas ao nível do regime transitório, bem como candidaturas institucionais cujo prazo termina no próximo dia 22 de março. Trata-se de uma oportunidade para as Universidades atraírem e reterem talentos, designadamente investigadores. Desta forma, torna-se possível renovar as Universidades e dar resposta a um dos principais desafios da atualidade”.

Esta segunda-feira no Conselho Nacional de Educação (CNE), o ministro do Ensino Superior e Ciência falou precisamente da aplicação da lei 57/2017. Assim, afirmou, “o emprego científico, do ponto de vista financeiro, está resolvido”, com a abertura desse processo de regulamentação das carreiras científicas. “Os processos e as candidaturas estão em curso e não há qualquer limitação financeira”, afirmou Manuel Heitor.