Apresentar “factos consumados” aos parceiros põe em perigo “clima de paz social”, avisa CIP

Um dia antes da reunião que discutirá alterações no âmbito da legislação laboral, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal exige que o Governo respeite a concertação social, criticando a “atitude condescendente” e as decisões assumidas à revelia dos parceiros, que podem pôr em perigo “o clima de paz social”. Na base desta posição está o banco de horas individual.

Num comunicado enviado às redações, a Confederação liderada por António Saraiva diz que “foi com preocupação que as empresas portuguesas ouviram o primeiro-ministro anunciar” no debate quinzenal de 15 de março “que a eliminação do banco de horas individual”, previsto no Programa do Governo, será apresentada no “sítio certo”, apontando então a reunião de concertação social desta sexta-feira.

“A intenção de proceder a qualquer alteração à legislação laboral tem de ser levada à Comissão Permanente de Concertação Social e aí colocada, mas nunca como um facto consumado. Bem pelo contrário”, nota a CIP.

"A CIP considera especialmente gravosa a atitude condescendente do Governo em relação aos parceiros sociais.”

Para a confederação, a apresentação, perante os parceiros sociais, de “factos consumados”, “não só desvirtua a própria natureza desta, como faz perigar o clima de paz social, que se tem como essencial ao desenvolvimento económico e social do país”.

A CIP entende que o banco de horas individual é de “maior relevo para as empresas” e é também “visto favoravelmente” pelos trabalhadores, permitindo melhor conciliação entre a vida profissional e pessoal. Destaca ainda que o instrumento é utilizado de modo generalizado em setores como a metalurgia e metalomecânica, os têxteis e o calçado. E neste âmbito, contesta os números sobre a utilização desta figura.

“O documento oficial que serve de base à discussão sobre alterações laborais indica que o banco de horas individual chega a 23 mil trabalhadores”, ou seja, “0,9% do total”, mas os números “não correspondem à realidade” e “surgem enviesados no debate público e político por falha dos próprios serviços centrais do Estado”, frisa a CIP. O parceiro patronal diz que “o preenchimento do Modelo de Relatório Único só permite escolher uma opção, pelo que, optando a empresa por assinalar que na sua organização vigora o regime da adaptabilidade por regulamentação coletiva ou individual, ou outro, a mesma vê-se automaticamente impedida de poder contemplar, também, o banco de horas individual, mesmo que o trabalhador o pratique”. A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) acompanha a crítica.

“Não só o Governo não assume as suas falhas como ignora a voz do tecido empresarial nacional”, critica a CIP, dizendo que os números já foram “categoricamente desmentidos por várias empresas e associações empresariais”. Aponta então para dados reunidos pela APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, que indicam que, só naquele setor, cerca de 50 mil trabalhadores estão abrangidos pelo banco de horas individual.

“A CIP lamenta que decisões importantes para empresas e trabalhadores e, consequentemente para o crescimento económico do país, sejam tomadas tendo por base informação factualmente errada, decorrente de falhas administrativas. A CIP considera especialmente gravosa a atitude condescendente do Governo em relação aos parceiros sociais”, conclui.