Swaps? Bruxelas ao lado do Santander

Bruxelas colocou-se ao lado do Santander num caso que está a correr no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), onde está a ser debatido em que país deve ser julgada uma ação que envolve swaps vendidos a uma empresa pública da Madeira.

A Comissão Europeia defende, de acordo com um documento obtido pelo Público (acesso pago), que, apesar do argumento de que os contratos têm características domésticas, deve vingar o que está estabelecido no seu clausulado: ou seja, que os conflitos têm de ser dirimidos nos tribunais britânicos. Esta é uma interpretação contrária à dos advogados que representam o Estado – e que Bruxelas entende não terem conseguido provar os danos que esta decisão causa.

A Comissão Europeia tem uma posição oposta à do Estado, nota o jornal. Bruxelas diz que no que diz respeito à “competência judiciária” deve aplicar-se “o pacto atributivo de jurisdição concluído entre as partes”. Na perspetiva de Bruxelas, o tribunal que tiverem acordado ser o competente para dirimir qualquer conflito relacionado com o contrato. Neste caso, um tribunal britânico.

Esta posição de Bruxelas é conhecida no dia em que o Tribunal Comercial de Londres começa a apreciar o recurso da decisão sobre o diferendo com o Banco Santander Totta nos contratos ‘swap’ apresentado pelas empresas públicas de transportes Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP.

O conflito remonta ao início de 2013, altura em que as referidas empresas públicas de transportes de passageiros consideraram inválidos os contratos ‘swap’ celebrados com o banco, suspendendo os respetivos pagamentos.

O processo judicial visou a apreciação da validade de nove contratos ‘swap’ de taxa de juro, instrumentos derivados de taxa de juro complexos que as empresas contrataram para reduzir os encargos com a dívida.

As audições que se iniciam hoje em Londres deverão prolongar-se até quarta-feira.

Caso vejam este recurso indeferido, as empresas públicas de transportes podem apelar ao Supremo Tribunal de Justiça britânico, que só aceita um número limitado de casos, podendo o caso ainda seguir para as instâncias europeias, nomeadamente o Tribunal de Justiça da União Europeia.