Centeno garante progressões nas carreiras a contratos individuais de trabalho

Se há um mês a situação dos trabalhadores com contratos individuais de trabalho parecia não ser certa no que toca às progressões nas carreiras, o Governo esclarece agora, no Decreto-lei de Execução Orçamental, que esse avanço será possível para os funcionários que não estejam integrados numa convenção coletiva de trabalho.

Há um mês, numa reunião entre os sindicatos da Administração Pública e a tutela, o Governo propôs que os trabalhadores com contrato individual no setor empresarial tivessem direito a progressões obrigatórias quando essas estivessem previstas nos regulamentos internos da empresa e no contrato de trabalho, o que não se aplica a muitos dos trabalhadores em causa. Muitos ficariam assim dependentes da criação destes regulamentos, o que desagradou aos representantes sindicais.

Agora, tal como foi esta tarde de quinta-feira anunciado aos sindicatos na nova reunião com a secretária de Estado da Administração Pública e o ministério da tutela, as Finanças, o Governo altera a situação com uma mudança no Decreto-lei de Execução Orçamental, que ainda não foi publicado mas ao qual o ECO teve acesso.

O Decreto-lei prevê assim que estes trabalhadores poderão ter acesso a valorizações e acréscimos remuneratórios que decorram da progressão nas carreiras, de acordo com o mesmo faseamento que se aplica aos restantes funcionários públicos: o acréscimo remuneratório pode ser pago em 25% de forma retroativa a 1 de janeiro de 2018, em 50% a 1 de setembro, 75% em maio de 2019 e 100% a 1 de dezembro de 2019.

Além disso, que já constava da proposta anterior do Governo, estabelece-se agora que “as empresas do setor público empresarial e as entidades reguladoras independentes devem dispor de instrumentos que prevejam mecanismos de valorização remuneratória para os seus trabalhadores”.

No entanto, o sindicalista José Abraão disse ao Jornal de Negócios que há algo por esclarecer relativamente ao tema: “O que falta saber é se vai contemplar verdadeiramente o tempo passado dos trabalhadores nas carreiras para efeitos de progressão”, afirmou.

Desde janeiro, 102 mil funcionários públicos já progrediram na carreira, de acordo com dados transmitidos ao sindicato da Administração Pública Frente Comum numa das reuniões de hoje. Ana Avoila, dirigente sindical, manifestou ao ECO a sua insatisfação com o ritmo deste processo.

Na apresentação do Orçamento de Estado para 2018, o ministro das Finanças Mário Centeno afirmou que haveria 400 mil funcionários públicos em condições de progredir a 1 de janeiro, quando as progressões fossem desbloqueadas. Para Ana Avoila, de 102 mil “para 400 mil ainda faltam muitas” pessoas.