Advogados arguidos querem ter regime especial equivalente ao dos juízes

Buscas a escritórios de advogados para apreender correspondência, discos rígidos, computadores ou documentação que só são feitas porque, em alguns casos, os advogados são constituídos arguidos de forma a que as autoridades judiciárias tenham acesso à prova dos clientes desses mesmos advogados “sem que existam indícios sérios e fortes da prática de qualquer ilícito penal”.

Esta é uma das razões para que o regime de constituição do advogado como arguido por força do papel que representa como defensor esteja na ordem do dia e da discussão — já nos próximos três dias — naquele que vai ser o 8º Congresso dos Advogados Portugueses que decorre de quinta a sábado, em Viseu.

Assim, uma das propostas a ser discutida será a de equiparar o estatuto dos advogados ao dos juízes e magistrados do Ministério Público no momento em que estes são constituídos arguidos. “Considerando que tem sido crescente o número de advogados constituídos como co-arguidos em processos crime com os seus clientes, sem que existam indícios sérios e fortes da prática de qualquer ilícito penal, apenas para acobertar a angariação de prova contra os seus constituintes” e “considerando que que a constituição instrumental dos advogados como arguidos para obter prova contra os seus clientes, tem necessariamente como consequência impedi-los de exercer o mandato em processos nos quais tenham sido constituídos defensores, pondo em causa o direito de defesa dos cidadãos, além da dignidade e da integridade dos advogados”, é pedido e será discutido na reunião magna que “deve a constituição de advogados como arguidos com vista ao seu julgamento em processo penal, sempre que tal resulte do exercício da sua profissão, ser-lhes aplicado um regime de garantia em tudo idêntico ao dos magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público”.

Uma proposta que será levada pelos advogados António Jaime Martins (líder da Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados), Paulo Sá e Cunha, João Massano, Rui Tavares, João Sampaio, Bernardo Seruca Mendes e Vasco Pais Brandão.

O 8º Congresso dos Advogados Portugueses decorre no Hotel Montebelo, em Viseu, subordinado ao tema “Uma Advocacia Forte numa Sociedade Mais Justa”.

Durante a sessão de abertura será prestada homenagem ao General Ramalho Eanes, antigo Presidente da República e figura central da vida política portuguesa, e ao Professor Manuel da Costa Andrade, Presidente do Tribunal Constitucional, aos quais será atribuída a Medalha de Ouro da OA pelo Bastonário.

No Congresso estarão representados os 31 mil advogados inscritos, através dos 309 Delegados eleitos para esse efeito. Os temas em debate foram organizados em quatro Secções: Identidade da profissão (1a Secção), A tutela dos direitos (2a Secção), Administração da Justiça (3a Secção) e Aperfeiçoamento da Ordem jurídica (4a Secção). As conclusões serão debatidas e votadas em cada uma das secções e submetidas a votação final numa sessão plenária que aprovará as conclusões do Congresso.