Regulador extingue negócio Altice/TVI. Ia custar 100 milhões de euros por ano aos concorrentes

O regulador da concorrência “declarou extinto” o negócio da compra da Media Capital pela Altice. A medida foi tomada a pedido da dona da Meo, mas a Autoridade da Concorrência (AdC) não o faz sem explicar que estava prestes a chumbar a operação, uma vez que esta iria resultar num custo estimado de 100 milhões de euros por ano aos concorrentes. E, consequentemente, para as famílias portuguesas.

“A AdC declarou extinto o procedimento referente à operação de concentração que envolvia a aquisição, pela Meo (grupo Altice), do controlo exclusivo sobre o grupo Media Capital, uma operação que poderia resultar num aumento de custos de 100 milhões de euros por ano para os concorrentes e que acabaria por se refletir nos consumidores, ao aumentar, por exemplo, o preço pago pelas famílias em pacotes de telecomunicações”, lê-se na nota enviada à comunicação social.

A Altice decidiu desistir da operação por terem sido ultrapassados os prazos acordados com a empresa vendedora, isto é, os espanhóis da Prisa. O prazo terminou a 15 de junho, mas sabe-se agora que a AdC já estava prestes a chumbar a compra de qualquer das formas. “Perante a iminente adoção do referido Projeto de Decisão de Proibição à operação, a Altice veio desistir do procedimento de controlo de concentrações em causa, o que levou a AdC a emitir uma Decisão de Extinção do Procedimento, não podendo, consequentemente, a operação de concentração Altice/Media Capital concretizar-se”, refere a entidade liderada por Margarida Matos Rosa.

Importa recordar que a Altice apresentou oito compromissos para fazer face aos receios da AdC de que a operação pudesse distorcer o mercado e a concorrência nos setores de media e telecomunicações. Agora, a AdC não hesita em ir mais longe. Diz que “a Altice nunca mostrou disponibilidade para oferecer compromissos de natureza estrutural (designadamente, ao nível de produção de conteúdos, de canais ou da TDT) que permitissem ultrapassar os problemas identificados”, diz o comunicado divulgado esta terça-feira.

Os compromissos da Altice eram, assim, um “mero conjunto de intenções, de difícil especificação e monitorização, facilmente contornáveis ou manipuláveis pela empresa”. Acabariam mesmo por “distorcer” o mercado pois “introduziriam um nível de rigidez” anormal nas “negociações entre operadores de telecomunicações e de produtores de canais”.

Em suma, “a AdC determinou que existiriam riscos sérios de entraves à concorrência nos mercados de telecomunicações e de media, com impactos negativos para os consumidores”. “Em particular, a AdC concluiu que a Altice passaria a deter a capacidade e um claro incentivo para impedir o acesso ou para cobrar preços mais elevados a outras plataformas concorrentes de telecomunicações pelos conteúdos e canais de televisão da Media Capital, aumentando assim os custos destas plataformas e, consequentemente, criando entraves à concorrência nos mercados de telecomunicações e de media que se refletiriam sobre as famílias”, aponta o regulador.

Para a AdC, esta “estratégia” seria “lucrativa” para a Altice, caso ficasse com a Media Capital. Até porque há uma “desproporcionalidade entre as receitas geradas no negócio de televisão e as receitas geradas no negócio das telecomunicações”, sendo estas últimas “muito superiores”. “Como tal, a ameaça credível de perda de acesso aos canais TVI habilitaria a Altice/Media Capital a cobrar preços mais elevados pelos mesmos junto dos seus concorrentes”, indica a AdC, referindo mesmo que os canais da TVI poderiam ser usados de “forma instrumental” para reforço de quotas de mercado nos vários negócios.

A Altice estava a oferecer 440 milhões de euros à Prisa para ficar com a Media Capital. Trata-se do maior grupo de media português em quota de mercado, detendo canais como a TVI e TVI24, ou as rádios Comercial, Smooth FM e M80.