Câmaras têm menos de um mês para dizer que não querem novas competências já em 2019

As autarquias que não quiserem assumir já em 2019 as novas competências atualmente da Administração Central terão de informar a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) até 15 de setembro. Ou seja, têm menos de um mês para decidir e aprovar internamente o envolvimento que querem assumir no primeiro ano da descentralização.

“Até 15 de setembro de 2018, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido“, lê-se na Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais publicada esta quinta-feira em Diário da República.

Esta lei foi aprovada no final da anterior sessão legislativa pelo PS e pelo PSD. Apesar disso, ficou em aberto a aprovação pelo Governo dos diplomas setoriais que concretizam o modo como será operacionalizada a transferência de cada uma das competências. O Governo não quis travar o processo de descentralização e remeteu na altura a conclusão da aprovação dos diplomas setoriais para 15 de setembro. Porém, não era ainda conhecido que este era também o prazo que as autarquias teriam para remeter esta informação aos serviços da Administração Central.

Os diplomas que compõem o pacote da descentralização — a lei-quadro das transferências, bem com a lei das finanças locais — foram promulgados este mês pelo Presidente da República, mas Marcelo Rebelo de Sousa deixou avisos quanto ao caráter aberto da legislação que saiu do Parlamento.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias entra em vigor na sexta-feira, enquanto o diploma que altera a Lei das Finanças Locais vigora a partir de janeiro de 2019, segundo o Diário da República desta quinta-feira.

A lei 50/2018, que estabelece “o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local”, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

No diploma determina-se, porém, que a transferência das novas competências, a sua natureza e afetação de recursos serão concretizadas “através de diplomas legais de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar da administração direta e indireta do Estado”.

Nesse sentido, a lei só “produz efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas legais de âmbito setorial, acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP]”, lê-se no documento.

“A transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual”, prevê o diploma, determinando a comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais, até 15 de setembro de 2018, de recusa da transferência das competências no próximo ano.

No próximo ano, as autarquias e entidades intermunicipais terão de comunicar até 30 de junho de 2019 que não pretendem a transferência das competências em 2020, mas todas as competências previstas na lei “consideram-se transferidas” até 1 de janeiro de 2021.

A transferência de competências abrange as áreas da educação, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património, habitação, áreas portuário-marítimas, praias, informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, atendimento ao cidadão, policiamento, proteção e saúde animal, segurança dos alimentos, segurança contra incêndios, estacionamento, jogos de fortuna e azar e freguesias.

No diploma é ainda criada uma comissão de acompanhamento da descentralização, com representantes dos grupos parlamentares, do Governo, da ANMP e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que “avalia a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências”.

A ANMP e o Governo deverão concluir até 15 de setembro a “consensualização” dos vários diplomas setoriais para a descentralização de competências, com os recursos adequados à sua execução.

A lei 51/2018, publicada também esta quinta-feira no jornal oficial, altera a Lei das Finanças Locais, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e o código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

No documento determina-se que os municípios, além de uma percentagem na receita do Imposto sobre Rendimentos Singulares (IRS), passam a ter participação de 7,5 % na receita do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

O diploma cria o Fundo de Financiamento da Descentralização, constituído por transferências financeiras do Orçamento do Estado para financiar as novas competências das autarquias e entidades intermunicipais, decorrente da lei-quadro da transferência de competências.

Os recursos financeiros a atribuir às autarquias e entidades intermunicipais para as novas competências são anualmente previstos na Lei do Orçamento do Estado, até 2021, distribuídos de acordo com o previsto nas leis e decretos-lei de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar.

A alteração ao código do IMI refere que deixam de estar isentos os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado que tenham caráter empresarial, exceto hospitais e unidades de saúde, e o “património imobiliário público sem utilização”.

A lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias foi aprovada em julho na Assembleia da República, apenas com votos favoráveis do PS e PSD, abstenção do CDS-PP e votos contra do BE, PAN, PCP e PEV, enquanto a alteração à Lei das Finanças Locais só teve votos a favor de socialistas e sociais-democratas.