Conselho Orçamental Europeu critica processo de saída de Portugal do PDE

O Conselho Orçamental Europeu considerou que a Comissão Europeia fez “uma correção ‘ad hoc’ ao limite da meta da despesa” para recomendar, em maio de 2017, o encerramento do Procedimento por Défice Excessivo aplicado a Portugal desde 2009.

Segundo o relatório anual do Conselho Orçamental Europeu, relativo ao exercício de 2017 e hoje publicado, “na avaliação final do cumprimento de Eslovénia e Portugal, a Comissão fez uma correção ad hoc ao limite da meta da despesa, ajustando a taxa de médio prazo do potencial de crescimento do PIB”.

Em 22 de maio de 2017, Bruxelas decidiu recomendar ao Conselho de Ministros das Finanças o encerramento do Procedimento por Défice Excessivo (PDE) aplicado a Portugal desde 2009. A decisão foi adotada por ocasião do “pacote da primavera do semestre europeu”, no quadro do qual o executivo comunitário decidiu recomendar a saída de Portugal do PDE, o que permitiu que Portugal passasse do braço corretivo para o braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC).

O argumento apresentado foi o facto de Portugal ter baixado o défice para os 2% do PIB em 2016, abaixo dos 3% do PIB, e de Bruxelas estimar um défice de 1,8% em 2017 e de 1,9% em 2018, igualmente daquele limiar de referência, ficando assim reunidas as condições para o encerramento do procedimento.

No documento, o Conselho Orçamental Europeu manifesta a sua preocupação pelo método seguido no encerramento do PDE de Portugal. “A avaliação global da Comissão é altamente opinativa, carecendo, por vezes, de explicações concludentes, que denotam a existência de elementos de tolerância […]. A atualização da taxa de médio prazo do potencial de crescimento do PIB, usando previsões recentes, abre um precedente problemático, até porque é aplicada assimetricamente: é usada apenas para tornar a avaliação do cumprimento mais flexível”, salienta o relatório.

O órgão consultivo que avalia a aplicação do PEC pela Comissão e pelo Conselho Europeu menciona ainda a ‘derrapagem’ do défice orçamental português de 2017, notando, contudo, que o desvio se deve “largamente” ao impacto da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD).

Em 23 de abril, o Eurostat anunciou que Portugal teve, em 2017, o segundo maior défice orçamental da União Europeia (UE), de 3% do PIB, devido ao impacto da capitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD), mas teria sido de 0,9% sem esta operação.