Tribunal de Justiça da UE diz que Reino Unido pode reverter Brexit de forma unilateral

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) decidiu que o Governo britânico pode reverter o processo de saída do Reino Unido do bloco de forma “unilateral”, sem que para isso seja necessária a aprovação dos restantes Estados-membros. “O Reino Unido é livre de revogar unilateralmente a notificação da intenção de sair da UE”, lê-se na conclusão deste processo, que foi analisado com caráter de urgência. A notícia foi avançada pela Reuters e confirma o sentido de decisão que já tinha sido incluído na conclusão preliminar.

Responsável pela interpretação do Direito europeu, o tribunal tinha sido chamado a criar jurisprudência acerca do “artigo 50”, a cláusula do Tratado de Maastricht que o Reino Unido invocou para desencadear o Brexit, na sequência da decisão tomada no referendo de 2016. A decisão surgiu esta segunda-feira e contraria a interpretação do Governo de Theresa May, que tem defendido que, uma vez acionado o mecanismo de saída, todos os Estados-membros da UE teriam de aprovar a reversão do processo caso o país decidisse voltar atrás.

Esta decisão do Tribunal de Justiça da UE ganha especial relevância numa altura em que, por um lado, o Reino Unido e a UE já acordaram os termos do divórcio e alertam que o acordo atualmente em cima da mesa é o único possível (“é este acordo ou nenhum acordo”, disseram ambas as partes na recente cimeira do Brexit), e, por outro lado, há um risco significativo de os termos serem chumbados no Parlamento em Westminster esta terça-feira.

A decisão é ainda mais significativa num contexto em que se insurgem várias vozes contra o processo do Brexit, que foi envolto em campanhas de desinformação e que está agora a gerar consequências para a economia britânica que muitos cidadãos não terão antecipado quando votaram no referendo. Há pedidos a Theresa May para que convoque um segundo referendo ou até mesmo para que cancele o Brexit, algo que, até aqui, a primeira-ministra do Reino Unido garantia que não podia fazer.

Mas o tribunal europeu discorda e, depois de analisar a legislação, decidiu que May tem a possibilidade de reverter o Brexit de forma “unilateral” se assim o entender. A decisão poderá vir a pesar na altura de votar o acordo do Brexit: com a possibilidade da reversão do processo, cai por terra o argumento de que o acordo atualmente existente é o único caminho possível em detrimento de um Brexit sem qualquer acordo. Ou seja, o Governo de May ganha uma nova via: ou sai da UE com acordo, ou sai sem acordo, ou não sai de todo.

(Notícia atualizada às 8h40 com mais informações)