Segurança Social notifica empresas para pagarem dívidas antecipadamente

O ultimato do Governo ignora os acordos de regularização e refere crime de abuso de confiança. A Segurança Social (SS) está a notificar as empresas com dívidas perante a entidade para anteciparem o pagamento do montante em falta, avança o Jornal de Notícias (acesso pago).

Em Braga, uma empresa dona de um ginásio acumulou uma dívida perante a Segurança Social e celebrou com esta um acordo mediante o qual se comprometeria a pagar o montante em falta por 60 prestações mensais, a partir de abril de 2015. Até agora, a contribuinte pagou as prestações nos termos acordados.

Contudo, há três semanas recebeu um ultimato da Secção de Processo Executivo de Braga da SS a dizer que, ou a empresa antecipa o pagamento de todas as quotizações em dívida referentes a 2013 (a parte mais antiga da dívida) até ao final deste ano, ou terá de responder em tribunal por um crime de abuso de confiança.

E este não é caso único. Já foram notificados milhares de contribuintes, sendo que as penas podem ir até aos cinco anos de prisão.

“Esta ação de comunicação, realizada frequentemente, foi levada a cabo por várias secções de Processo Executivo (SPET), para contribuintes com planos prestacionais em curso, visando a recuperação voluntária das dívidas e possibilitando aos contribuintes aderentes a antecipação do pagamento da parte da dívida de cotizações, afastando desse modo a sujeição ao regime legal de abuso de confiança fiscal”, explicou ao JN fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.