Aprovado pacote de medidas de apoio a empresas para Hard Brexit

O Governo deu mais um passo na preparação para uma saída do Reino Unido da União Europeia (UE) sem acordo. Foram aprovadas em Conselho de Ministros as propostas de lei que seguem para o Parlamento, com medidas de contingência que contemplam um Hard Brexit. Dizem respeito à proteção dos cidadãos britânicos em Portugal, ajudas para as empresas portuguesas e mais dotação para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Para além da criação de uma linha de crédito de 50 milhões de euros para as empresas expostas ao Brexit, está também prevista a “capacitação dos Espaços Empresas para apoiar empresas do Reino Unido que queiram deslocalizar a sua sede ou abrir sucursal em Portugal”, segundo indicam em comunicado. Uma campanha promocional em terras britânicas, desenvolvida pelo Turismo de Portugal, está também nos planos.

Já tendo em vista a azáfama nos aeroportos, o SEF terá acesso a um montante para gastar na aquisição de meios técnicos, e na contratação de recursos humanos para o controlo de fronteiras e emissão de documentos. Serão contratados mais 116 inspetores para o SEF, adiantou o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, em conferência de imprensa, depois do Conselho de Ministros.

Para os cidadãos britânicos que se encontram a residir em Portugal, foi aprovada uma proposta que contempla o direito de residência, frequência do ensino superior, qualificações profissionais, segurança social, acesso ao Sistema Nacional de Saúde e títulos de condução. A aplicação desta lei, que terá ainda de ser apreciada na Assembleia, tem como condição o tratamento equivalente das autoridades britânicas para com os portugueses no Reino Unido.

A saída do Reino Unido da União Europeia está marcada para 29 de março, mas ainda não foi alcançado um acordo. O presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, e a primeira-ministra britânica, Theresa May, estiveram reunidos em Bruxelas esta semana, mas não há solução à vista.