Autarcas recorrem a Marcelo para tentar travar CNE

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) está a “desvirtuar” a lei ao impor às autarquias proibição de publicidade de obras e outras atividades até as eleições. Manuel Machado decidiu recorrer a Marcelo Rebelo de Sousa para tentar travar a CNE.

A lei foi aprovada em 2015, ainda quando o Parlamento era dominado por uma maioria PSD/CDS. No entanto, uma nota interpretativa da Comissão Nacional de Eleições (CNE) publicada em março tem gerado polémica, principalmente junto dos autarcas. A posição da ANMP foi conhecida esta terça-feira, depois da reunião do conselho diretivo do organismo que representa as 308 autarquias.

A ANMP refere que tendo em conta os três atos eleitorais marcados para este ano, a norma interpretativa da CNE significaria que “ficasse proibida qualquer publicidade institucional no âmbito estritamente municipal, incluindo meras notas informativas sobre a atividade municipal, independentemente da fonte da sua emissão”.

A associação dá até dois exemplos sobre o impacto desta decisão:

1. “Uma empresa municipal dedicada a atividades culturais ficaria inibida de anunciar ou informar os munícipes da realização de um evento cultural e socialmente relevante para o município.”
2. “Outra situação exemplar refere-se à execução de fundos comunitários, designadamente no âmbito da regeneração urbana, cuja publicitação das obras respetivas (obrigatória legalmente) parece ficar também impedida por esta interpretação da CNE.”

Na mesma tomada de posição, a associação liderada por Mário Machado acrescenta que sendo as eleições em causa europeias, legislativas e regionais “não se vislumbra na nota informativa qualquer argumento jurídico suficientemente sólido e válido que permita alicerçar a sua posição sobre este assunto de que tais inibições se aplicam também às autarquias locais, como se estivéssemos, e não estamos, perante eleições autárquicas“.

A tomada de posição acontece no mesmo dia em que o PS admitiu vir a mexer na lei. O objetivo é melhorar “o espírito da lei”, justificou o líder da bancada parlamentar do PS, Carlos César, que pondera entregar uma iniciativa legislativa no Parlamento. Fernando Medina, o presidente da maior autarquia do país, defendeu na segunda-feira à noite que o Parlamento deveria intervir por forma a travar esta interpretação da lei conhecida através na nota informativa da CNE.

Além de pôr em causa a aplicação destas restrições ao poder local, a ANMP tem dúvidas que esta interpretação da lei respeite o regime da proporcionalidade. “Em nome de processos eleitorais nacionais, será necessário e exigível que se iniba uma câmara municipal de anunciar e esclarecer os munícipes sobre o andamento dos projetos e assuntos locais?”, pergunta a ANMP.

“À luz do princípio da proporcionalidade, será necessário e exigível cercear a tal ponto os munícipes dos direitos constitucionais de que são titulares, designadamente do direito de serem informados e esclarecidos pelos agentes locais sobre os assuntos que coletivamente lhe dizem respeito?”, acrescenta a instituição.

A ANMP defende que a interpretação é “desproporcionada” e “desconforme” à Constituição. A ANMP considera “inadmissível a forma como se desvirtua a lei”. Tendo em conta a gravidade que atribuiu às orientações da CNE, a ANMP decidiu pedir audiências com “caráter de urgência” ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, e ao presidente da CNE, José Barros.

(Notícia atualizada)