Prova dos 9: “Há dinheiro dos contribuintes” envolvido no Novo Banco, como diz Marcelo Rebelo de Sousa?

No primeiro dia do mês, o Novo Banco apresentou prejuízos de 1.412 milhões de euros relativos a 2018 e informou que iria pedir ao Fundo de Resolução 1.149 milhões de euros no âmbito do mecanismo de capital contingente criado aquando da venda da instituição ao Lone Star em 2017. O elevado montante e o clima de campanha eleitoral provocaram um debate em torno do impacto desta operação para os contribuintes.

Mário Centeno, o ministro das Finanças, defendeu que “não há nenhum euro de impostos dos portugueses a ser utilizado” na injeção de capital do Novo Banco. O chefe do Governo, António Costa, frisou que se trata de um empréstimo — “não vai custar mais de 3.890 milhões de euros. Quando digo custar, digo que se trata de um empréstimo” –, mas o Presidente da República sublinha que “há dinheiro dos contribuintes direta e indiretamente envolvido”. Ao mesmo tempo, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) — um organismo independente que fiscaliza as contas do Estado — veio falar em custos para os contribuintes “pelo menos no imediato”. O líder do PSD, Rui Rio, focou-se também nesta questão: “Uma franja muito grande da população já nem é viva” quando for devolvido dinheiro do Novo Banco.

A frase

“A minha opinião mantém-se. Isto é, há dinheiro dos contribuintes direta e indiretamente envolvido — diretamente envolvido através da Caixa Geral de Depósitos, indiretamente envolvido através de financiamentos que vão aumentar a dívida pública do Estado -, importa apurar o que se passou”, afirmou o Presidente da República na semana passada.

Os factos

Quando o Novo Banco foi vendido ao Lone Star em 2017 foi criado o mecanismo de capital contingente que serve para compensar as perdas com ativos problemáticos que ficaram no balanço do banco que resultou da resolução do BES em 2014. Neste âmbito, o Estado obrigou-se a disponibilizar ao Fundo de Resolução, em caso de necessidade, o montante anual de 850 milhões de euros até um limite de 3.890 milhões de euros.

O Fundo de Resolução é da responsabilidade dos bancos, que participam com o pagamento de contribuições que correspondem à quota de mercado que cada banco tem no sistema financeiro, e beneficiou daquele empréstimo inicial do Estado que será pago em 30 anos, ou seja, até 2046.

No ano passado, o Novo Banco pediu a primeira injeção de capital referente às contas de 2017 e que tiveram um impacto no défice orçamental de 792 milhões de euros (o equivalente a 0,4% do PIB) que foram registados nas contas públicas no segundo trimestre do ano passado. O Estado só entrou com 430 milhões, tendo o restante sido colocado pelo Fundo de Resolução. Mas como o Fundo de Resolução é uma entidade que consolida no perímetro do défice, o saldo orçamental foi afetado pelo montante global.

Este ano, volta a estar previsto um impacto do Novo Banco nas contas públicas. A instituição liderada por António Ramalho pediu 1.149 milhões de euros ao Fundo de Resolução. O valor ainda aguarda validação. O Fundo de Resolução terá depois de ver com quanto consegue entrar, sendo que o Orçamento do Estado não poderá pôr mais de 850 milhões de euros. Se o valor final for o que foi pedido pelo NB, o impacto total no défice será de quase 0,6% do PIB, dos quais 0,2% do PIB já estão contabilizados na meta do défice prevista no Orçamento do Estado para 2019.

A explicação

O impacto do Novo Banco nas contas pública resulta de um empréstimo. O Estado avança o dinheiro e os bancos pagam ao Estado através do Fundo de Resolução. Este é o acordo. Assim, na teoria não se trata de uma despesa já que o dinheiro avançado é recuperado mais tarde.

No entanto, há que ter em conta algumas questões para ter um quadro mais global sobre o impacto para os contribuintes:

• A Caixa Geral de Depósitos (CGD) tem uma quota de quase 25% no financiamento dos bancos no Fundo de Resolução. Ora, sempre que o Fundo de Resolução é chamado a injetar dinheiro no Novo Banco limita a obtenção de lucros por parte da CGD. Desta forma, o banco público fica com menos capacidade de pagar IRC e de entregar dividendos ao Estado.
• Com os restantes bancos que contribuem para o Fundo de Resolução passa-se uma situação semelhante. Perante as necessidades de capital do Novo Banco, o Fundo de Resolução é chamado a financiar e dessa forma limita os lucros dos bancos. Lucros menores significam menos IRC a entregar ao Estado. Na sequência do valor de prejuízos conhecido e da injeção de capital que o Novo Banco prevê, os bancos fizeram saber que estão preocupados com o rumo das chamadas de capital estão a revelar.
• Além disso, existe a questão dos juros que o Estado paga para se financiar e os que os bancos pagam ao Fundo de Resolução pelo empréstimo. Em relação aos primeiros 3,9 mil milhões de euros que o Fundo de Resolução injetou no Novo Banco logo em 2014, quando as condições do empréstimo foram revistas, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental estimou que a alteração das condições implicava um perdão de 630 milhões de euros à banca em resultado de mais tempo e novas condições de empréstimo.

Ainda assim, para já os montantes injetados têm de ser considerados no défice por serem visto como uma despesa. No entanto, as regras da Comissão Europeia ajudam Portugal. É que, quando avalia o cumprimento das metas orçamentais, Bruxelas desconta as ajudas à banca.

O melhor exemplo disso foi para já o que aconteceu com o défice de 2017 que, em termos estatísticos, ficou em 3% — foi este o número colocado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) no reporte enviado para o Eurostat — mas que a Comissão e o Governo português avaliam como tendo ficado em 0,9%, quando descontada a recapitalização da CGD.

É por este motivo que não é a mesma coisa dizer que o Estado podia emprestar, por exemplo, ao Metropolitano de Lisboa ou fazer a mesma despesa para construir quatro hospitais. Qualquer um destes gastos seria também registado como despesa, mas não seria excluído por Bruxelas na hora de avaliar se Portugal cumpriu as metas do défice.

Prova dos 9

Um empréstimo é diferente de uma despesa e, por isso, em teoria ao fim de 30 anos o dinheiro terá sido devolvido, quando e se os bancos pagarem o que devem. Mas é preciso que o pagamento se concretize. No entanto, no momento atual são os contribuintes que estão a suportar este encargo, sob pena de a alternativa de uma liquidação ou nacionalização poder ser pior, por ser a fundo perdido.

Além disso, há outros custos de oportunidade que em economia não devem ser ignorados como os que se referem às condições de financiamento e ao facto de os lucros e dividendos da banca serem menores enquanto os bancos estiverem a fazer contribuições para o Fundo de Resolução.

O tratamento que Bruxelas decidiu fazer às ajudas à banca na sequência da crise financeira mitiga, de certa forma, a perceção sobre o impacto que esta operação tem nas contas públicas.