UE diz que passageiros em Portugal só pagam 19 cêntimos em impostos. Taxar jet fuel aumentaria preços em 10%

Um levantamento feito pela União Europeia em junho de 2018 sobre o enquadramento fiscal aplicável à aviação civil na região mostra que este é um setor que vive num quase constante paraíso fiscal, com a grande maioria dos países a não cobrar IVA ou a taxar de alguma forma a venda de passagens aéreas e, tão pouco, o combustível utilizado pelas aeronaves. Segundo os dados presentes no estudo, em Portugal um passageiro paga em média apenas 19 cêntimos em impostos para viajar de avião.

O estudo em questão não foi divulgado oficialmente pela UE, tendo antes sido publicado à revelia das autoridades comunitárias esta segunda-feira pela Transport & Environment, uma federação de 58 organizações ambientais de 26 países da União Europeia. “A UE ignorou dados que mostram benefícios de acabar com isenções fiscais à aviação”, sentencia a T&E sobre o estudo.

O levantamento da UE aborda individualmente a situação fiscal da aviação em cada um dos 28 países da UE. No capítulo dedicado a Portugal, o estudo sintetiza que o país “não impõe um imposto sobre bilhetes a passageiros aéreos”, aplicando apenas “um IVA de 6% nos voos domésticos, exceto quando voam de e para as ilhas da Madeira e dos Açores, ou entre as ilhas e não há imposto sobre o querosene”.

É esta particularidade da cobrança de IVA apenas a uma pequena percentagem de voos domésticos que puxa a receita fiscal média por passageiro em Portugal para os 19 cêntimos. Contudo, nesta questão deve ser salientado que de acordo com os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística sobre a receita fiscal do Estado português, a taxa de segurança sobre os passageiros do transporte aéreo representou 66 milhões de euros em 2018, valor que representa um salto de 20 milhões desde 2015.

Taxar jet fuel em Portugal: isenções e impactos

Partindo do peso atual do setor da aviação no país, o estudo da UE aplica três possíveis cenários para acabar com as isenções fiscais ao transporte aéreo, dando especial ênfase ao que acarretaria a maior redução de emissões de dióxido de carbono para a atmosfera: a imposição de um imposto de 33 cêntimos de euro por litro de combustível consumido pelas companhias aéreas, que é a taxa mínima prevista na diretiva de 2003 sobre tributação da energia para todos os combustíveis utilizados nos aeroportos europeus para todos os destinos.

Segundo as contas da UE, a aplicação deste imposto teria um benefício direto na receita fiscal portuguesa, que encaixaria 463 milhões de euros com a nova taxa.

Contactado, o Ministério das Finanças apontou ao ECO que a isenção fiscal aos combustíveis utilizados na aviação comercial “não é uma opção governativa, mas uma imposição comunitária”, citando então a alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da Diretiva sobre tributação da energia (2003/96/CE). De acordo com esta, apontou fonte oficial do MF, “os Estados-Membros da União Europeia estão obrigados a isentar os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburantes para a navegação aérea, (…), salvo acordo bilateral outorgado com outro Estado-Membro”.

"A diferença de tratamento na aplicação do ISP entre diferentes tipos de transporte não é uma opção governativa, mas uma imposição comunitária”

Contudo, o nº2 do mesmo artigo 14º desta diretiva dá alguma (curta) margem aos governos neste campo, recorda o levantamento da UE presente no estudo sobre a fiscalidade. É que, além dos casos de acordos bilaterais, “os Estados-Membros podem limitar o âmbito das isenções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 aos transportes internacionais e intracomunitário”. Ou seja, o Governo poderia aplicar o imposto aos voos domésticos, tal como ocorre no IVA, ainda que com as exceções das Regiões Autónomas.

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Independentemente das isenções, o estudo nota que a aplicação deste imposto sobre o jet fuel em Portugal teria impacto no bolso dos passageiros e não das companhias, razão pela qual o estudo sublinha que avançar com o mesmo fará “com que o preço médio do bilhete aumente 10% em comparação com a situação atual”. Assim, e tendo por base o preço médio de uma passagem em Portugal avançado no estudo da UE, de 257 euros, então a subida representaria mais 24 euros.

Esta subida do preço arrastaria consigo pelo menos dois impactos, positivos ou negativos, dependendo da perspetiva. “O número de voos e passageiros diminuiria em 11%”, o que acarreta impactos não só para as companhias aéreas, mas também para o turismo, por exemplo. Por outro lado, esta quebra na procura iria permitir “reduzir as emissões de CO2 em 11%”, sendo que as emissões de CO2 são um dos pecados pelo qual as transportadoras aéreas são cada vez mais responsáveis.

Um outro impacto que a criação deste imposto traria seria “a redução do número de pessoas afetadas pelo ruído de 6% esta em consonância com o redução do número de voos”.

De zero a 40 euros de imposto por passageiro

De acordo com o estudo revelado pela T&E, o levantamento da União Europeia mostra que o enquadramento fiscal da aviação difere bastante de país para país, com estados-membros no zero absoluto e outros com médias de 40 euros de receita fiscal por passageiro. Portugal, como antes referido, apresenta uma média de 19 cêntimos.

No apuramento dos valores da UE, foram tidos em conta o regime fiscal em vigor em junho de 2018 e considerados impostos sobre bilhetes, IVA, impostos sobre o combustível, impostos ambientais e sobre o transporte de carga. Taxas aeroportuárias ou de segurança não foram, assim, considerados.

Segundo as contas presentes neste estudo da UE divulgado pela T&E, Portugal cobra então uma média de 19 cêntimos por passageiro, valor que sobe para 2,57 euros em Espanha, 15,41 euros em França ou 22,82 euros em Itália e os 40 euros no Reino Unido. Já na Irlanda, o valor médio é de zero euros, tal como em vários outros países.

“O nível de imposto varia de zero em dez países, a uma média superior a mais de 40 euros por passageiro que parta do Reino Unido. Outros países que cobram impostos sobre bilhetes — Noruega, Suécia, Alemanha, França, Áustria e Itália – também têm altos níveis de impostos médios”, sintetiza o estudo da UE. “Países onde o único imposto é o IVA nos voos domésticos têm níveis de impostos médios relativamente baixos”, aponta já sobre o caso em que se enquadra Portugal.