Lei do RGPD vai ser votada no Parlamento a 14 de junho

A lei que vai executar o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em Portugal vai finalmente ser votada em plenário a 14 de junho, depois de sucessivos adiamentos. A promessa é da deputada do PSD Andreia Neto, coordenadora do grupo de trabalho que tem estado a trabalhar neste tema.

“Já é tempo. É quase certo que a lei vai ser votada na sexta-feira da próxima semana [14 de junho]”, disse Andreia Neto numa conferência sobre o RGPD, promovida pela consultora Moneris esta quinta-feira, no ISEG, em Lisboa. A votação final global surge, assim, mais de um ano depois de o regulamento europeu ter entrado em vigor em todos os Estados-membros, incluindo em Portugal.

Ainda que a votação da lei da proteção de dados não esteja ainda agendada oficialmente, está marcada para esse mesmo dia, à tarde, mais uma reunião dos deputados do grupo de trabalho, para finalizarem a última das quatro leis que têm de ser aprovadas na sequência do RGPD — neste caso, a lei da proteção de dados em matéria judicial. Não é, por isso, claro que, a 14 de junho, sejam todas sujeitas a votação final global.

Já concluída estará, além da lei principal, uma lei específica que aplica o RGPD em matéria penal e, ainda, a revisão da lei orgânica da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que vai supervisionar o regulamento.

O RGPD é um regulamento europeu que entrou em vigor a 25 de maio de 2018, depois de um período de dois anos para adaptação ao novo regime. Segundo os registos da Assembleia da República, a proposta de lei do Governo, sobre a qual os deputados têm estado a trabalhar nos últimos meses, deu entrada a 23 de março, cerca de dois meses antes da entrada em vigor das regras europeias.