Presidente promulga decreto de compra do SIRESP pelo Estado

O Presidente da República promulgou o decreto-lei do Governo com vista à compra, pelo Estado, de 100% do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), anunciou este domingo a Presidência no seu site.

Marcelo Rebelo de Sousa alertou para as “acrescidas responsabilidades do Governo, a partir de agora, na direção e orientação de uma entidade que terá capitais inteiramente públicos“, na mensagem pública da página da Internet da Presidência da República.

Segundo a nota, a decisão do Presidente é igualmente justificada com a “importância estratégica de um sistema de comunicações de emergência seguro, confiável e eficaz, mesmo nas situações mais adversas, bem como a urgência de uma tomada de decisão e a preocupação de evitar processos alternativos mais longos e aleatórios”.

Duas horas depois, Marcelo Rebelo de Sousa garantiu concordar com a compra, pelo Estado, dos 100% do SIRESP, dado que a decisão tinha de ser tomada agora, “antes da época de incêndios” e estar concluída até final do ano, mas avisou que existem “riscos políticos”, como em tudo na vida, e são para o Governo.

Em declarações aos jornalistas, citadas pela Lusa, Marcelo fez a pergunta sobre os riscos da opção do Governo e deu a resposta: “Tem riscos? Tudo tem riscos na vida. O principal risco é político. A partir de agora, tudo o que acontecer acaba por ser responsabilidade exclusiva do Estado, leia-se do Governo”, admitiu o Chefe do Estado. Uma “nacionalização com contencioso” ia ser um processo com muitos atritos, acrescentou, concluindo: Penso que a escolha foi sensata”.

Na quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou a compra, por sete milhões de euros, da parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP.

O decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros “transfere integralmente para a esfera pública” as funções relacionadas com a gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP, e também a estrutura empresarial.

A transferência será feita em 1 de dezembro de 2019 e o Estado irá pagar sete milhões de euros, correspondentes a 33.500 ações, afirmou, no final da reunião, o secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo.

O SIRESP é detido em 52,1% pela PT Móveis (Altice Portugal) e 14,9% pela Motorola Solutions, sendo 33% da Parvalorem (Estado).

Após o anúncio da compra do todo o capital do SIRESP, os partidos da oposição, PSD e CDS, e até os que apoiam no parlamento o executivo minoritário do PS, PCP e BE, pediram esclarecimentos ao Governo, nomeadamente quanto aos termos do acordo e a necessidade, ou não, de o Estado assumir mais investimentos.

Na sexta-feira, no final de uma visita à Costa do Marfim, Marcelo Rebelo de Sousa tinha afirmado que o decreto-lei estava “para promulgação nos próximos dias”.

Este domingo, em Vila Franca de Xira, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que os portugueses “podem confiar” no SIRESP, destacando o “investimento significativo” feito depois dos incêndios de 2017, em que houve registo de falhas.

Entretanto, alguns jornais noticiaram que a parceria público-privada vai prolongar-se até 2021, quando termina o contrato, continuando a Altice e a Motorola a fornecer o sistema até essa data.