União Europeia aumenta pressão para que Centeno tome medidas este ano para cumprir regras orçamentais

O Governo português deve começar a tomar medidas já este ano para garantir que Portugal cumpre a totalidade das regras orçamentais da União Europeia, em particular a redução do défice estrutural que a Comissão Europeia prevê que fique aquém do ajustamento necessário, de acordo com a resolução do Conselho da União Europeia aprovado esta terça-feira em Bruxelas pelos ministros das Finanças dos 28. Portugal tem mantido o défice significativamente abaixo dos 3%, mas no indicador usado para avaliar o verdadeiro esforço de consolidação orçamental os resultados são menos consistentes.

Depois de analisar as recomendações dos técnicos da Comissão Europeia, que analisaram o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, os ministros das Finanças da União Europeia reuniram-se em Bruxelas para aprovar as recomendações para cada um dos países.

A Comissão Europeia já tinha deixado um primeiro alerta em novembro, quando analisou a proposta de Orçamento do Estado para 2019. Voltou a fazê-lo em maio, quando divulgou as suas previsões, alertando que havia um risco significativo de Portugal não reduzir o défice estrutural ao nível que lhe era exigido.

Agora, a pressão aumenta, com os ministros das Finanças da União Europeia a adotarem uma resolução formal onde pedem mais a Portugal. De acordo com a recomendação para Portugal, caso nada seja feito “há um risco de desvio significativo” face ao que o défice estrutural (ajustado do ciclo económico e de medidas temporárias) devia diminuir em 2020, e também não se prevê que a dívida pública seja reduzida ao ritmo anual que as regras exigem no próximo ano.

Por estas razões, juntamente com a previsão de que a despesa pública cresça a um ritmo superior ao permitido nas regras, “o Conselho é da opinião que devem ser tomadas as medidas necessárias a partir de 2019 para garantir o cumprimento das normas do Pacto de Estabilidade e Crescimento”.

A recomendação do Conselho da União Europeia diz ainda que “seria importante” que quaisquer receitas ou poupança que sejam conseguidas além do esperado fossem usadas para reduzir o rácio da dívida pública relativamente ao Produto Interno Bruto (PIB).

O Governo prevê atualmente que o défice estrutural seja eliminado, dos 0,1% registados em 2018 para um excedente de 0,1%, em 2019. A verificar-se, Portugal estaria a cumprir o ajustamento que lhe é exigido pela União Europeia. No entanto, a avaliação da de Bruxelas é diferente e é a que ganha força a partir de maio, altura em que o Executivo europeu tem as suas próprias previsões e os resultados da evolução do PIB e dos indicadores orçamentais do ano anterior, publicados pelo Eurostat.

Nesta altura, a Comissão Europeia estima que o défice orçamental não tenha diminuído para 0,1% em 2018 como diz o Governo — que tem um entendimento diferente sobre a forma de calcular o PIB potencial, um indicador ainda pouco estável e cujos resultados têm sido revistos sucessivamente –, mas sim de 1,3% para 0,4%. A partir desse valor, a Comissão Europeia prevê que o défice estrutural se agrave este ano para 0,5%, o que colocaria Portugal em violação direta desta regra.

O Pacto de Estabilidade e Crescimento obriga Portugal a cumprir um conjunto de regras orçamentais. São elas:

• Baixar o défice nominal e mantê-lo abaixo da margem de segurança fixada em 3% do PIB. Portugal já cumpre esta regra.
• Corrigir o saldo estrutural (medido pelo saldo nominal expurgadas as medidas one-off e os efeitos do ciclo económico) em, pelo menos, 0,6 pontos percentuais ao ano. Portugal não cumpre esta regra.
• Atingir o OMP através da redução do saldo estrutural medido em percentagem do PIB potencial. Este OMP está atualmente em 0,25% do PIB potencial e será revisto em baixa para um saldo nulo, tornando-se mais fácil chegar lá.
• Redução anual de 1/20 do excesso de 60% do rácio da dívida pública a que Portugal ficará obrigado a partir de 2020. Para já Portugal ainda não tem de respeitar esta regra de disciplina orçamental.