CDS quer Governo a esclarecer com urgência situação de secretário de Estado da Proteção Civil

O CDS-PP exigiu esta terça-feira explicações públicas urgentes do ministro da Administração Interna sobre a questão da eventual incompatibilidade do secretário de Estado da Proteção Civil por o seu filho ter feito contratos com o Estado.

“O silêncio do Governo é inadmissível. O ministro tem de vir dar explicações o mais rapidamente possível” perante a “sucessão de casos” na área da administração interna que deixa o ministro “fragilizado”, afirmou à agência Lusa o dirigente e deputado centrista Telmo Correia.

Para o parlamentar do CDS, o Governo e o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, têm que vir rapidamente esclarecer se consideram que o secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, está ou não em incompatibilidade face às últimas notícias, do Observador e do Jornal de Notícias.

“Este caso tem que ser esclarecido, e já, pelo Governo”, insistiu Telmo Correia, juntando, a este caso, a notícia da carta do presidente da SIRESP ao ministro Eduardo Cabrita, noticiada pela TSF, em que critica o relatório do grupo de trabalho nomeado pelo Governo para apresentar soluções para as comunicações de emergência em Portugal.

O filho do secretário de Estado da Proteção Civil celebrou pelo menos três contratos com o Estado, depois de o pai, José Artur Neves, assumir funções governativas, noticiou o Observador. Segundo o jornal, esta situação determina a demissão de José Artur Neves, devido à lei das incompatibilidades, numa altura em que a secretaria de Estado está envolvida na polémica relacionada com os kits de proteção contra incêndios no âmbito do programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras” que já levou à demissão do seu adjunto Francisco Ferreira.

Confrontado pelo Observador, o secretário de Estado disse desconhecer “a existência de qualquer incompatibilidade neste domínio”, como desconhecer “também a celebração de tais contratos”. Nuno Neves, filho de José Artur Neves, é dono de 20% da Zerca Lda., criada em 2015, explica o Observador.

De acordo com o mesmo jornal, “o problema da compatibilidade estará não nas funções que exerceu enquanto autarca [José Artur Neves foi presidente da Câmara Municipal de Arouca antes de ser chamado ao Governo], mas com o facto de o seu filho ter celebrado pelo menos três contratos com o Estado — quando Artur José Neves já era secretário de Estado da Proteção Civil — através da referida empresa chamada Zerca”.

Assim, segundo a lei sobre as incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, “as empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas”. O mesmo aplica-se aos “seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao segundo grau”, adianta ainda.

No sábado, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, mandou abrir um inquérito urgente sobre contratação de material de sensibilização para incêndios, na sequência de notícias sobre golas antifumo com material inflamável distribuídas no âmbito do programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras”.