Esquerda vai enviar nova Lei Laboral para o Tribunal Constitucional

A Esquerda vai avançar “nas próximas semanas” com um pedido de fiscalização sucessiva do novo Código do Trabalho junto do Tribunal Constitucional, segundo avançaram, esta terça-feira, o comunista João Oliveira e o bloquista Jorge Costa. O requerimento será também apoiado pelo PEV.

O Presidente da República deu “luz verde”, na segunda-feira, à revisão da Lei Laboral, justificando a sua decisão com a “amplitude do acordo tripartido de Concertação Social” que deu azo a este diploma e com os “sinais que se esboçam de desaceleração económica internacional e a sua virtual repercussão no emprego em Portugal”.

Sobre uma das medidas mais polémicas deste pacote (o alargamento de 90 para 180 dias do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração), Marcelo Rebelo de Sousa fez questão de deixar mesmo um recado aos partidos de esquerda, que têm defendido que tal norma contraria a própria Constituição.

Na nota que acompanhou a promulgação deste decreto-lei, o chefe de Estado sublinhou assim que a fundamentação usada pelo Tribunal Constitucional para rejeitar, em 2008, o alargamento deste período de experiência no caso dos trabalhadores indiferenciados “não vale” para os dois casos a que nova mudança legislativa se refere, descartando, por isso, um pedido de fiscalização.

“Consideramos particularmente negativo que o Presidente da República tenha decidido promulgar [o diploma], não requerendo a apreciação das normas ao Tribunal Constitucional, sobretudo [tendo em conta] que, pelo menos, uma delas foi declarada inconstitucional, com fundamentos que se mantêm inteiramente válidos“, reagiu, esta segunda-feira, o comunista João Oliveira.

O deputado adiantou ainda que, face à decisão do chefe de Estado, as bancadas de esquerda (PCP, BE e PEV) vão avançar, nas próximas semanas, com um requerimento de fiscalização sucessiva do novo Código do Trabalho junto do Tribunal Constitucional.

O deputado bloquista Jorge Costa também fez questão de lembrar que esta é a segunda vez que um Governo socialista tenta introduzir o alargamento do período experimental no quadro jurídico português, apoiado pela direita.

Ainda esta manhã e em resposta a estas críticas, o Ministro do Trabalho e da Segurança Social afirmou: “Estou convicto de que as razões que levaram o Presidente da República a promulgar [este diploma] estão fundadas [na convicção] de que a criação de um período experimental de 180 dias não choca com nenhum preceito constitucional”.

Vieira da Silva salientou que, com estas mudanças legislativas, deixa de ser possível usar como causa para contratar a prazo o facto de estarem em causa jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, o que se deverá refletir num alívio da precariedade. “Estamos a transformar um período experimental que, muitas vezes, durava anos num período experimental de 180 dias”, disse o governante, referindo que os contratos a prazo eram, até agora, usados como período de experiência para estes dois grupos de trabalhadores.

Além do período experimental, os deputados de esquerda querem ver analisadas pelo Tribunal Constitucional as normas relativas à nova contribuição adicional para as empresas que recorrem em excesso aos contratos a prazo e ao duplo alargamento dos contratos de muito curta duração.

No primeiro ponto, está em causa uma taxa a pagar à Segurança Social pelas empresas que recorram a mais contratos a termo do que a média do setor em que se inserem. Essa contribuição extra só deverá ser cobrada a partir de 2021 e representa, segundo tem defendido o PCP, a legitimação dessa forma de precariedade.

No que diz respeito aos contratos de muito curta duração, o novo Código do Trabalho prevê o seu alargamento não só ao nível da duração (passa de 15 para 35 dias), mas também ao nível dos setores em que podem ser aplicados (passa a ser suficiente alegar acréscimo excecional de trabalho, independentemente do setor).

A respeito dos sinais de desaceleração económica invocados por Marcelo Rebelo de Sousa, João Oliveira defendeu que o caminho tem de ser sempre pela defesa dos direitos dos trabalhadores. “O que temos visto é que o aumento do rendimento dos trabalhadores permitiu dinâmica económica positiva e criação de emprego com contratos mais estáveis”, acrescentou Jorge Costa, na mesma linha.

João Oliveira rematou: “O mais certo é que [o Tribunal Constitucional] venha a decidir apenas já na próxima legislatura”.

“Esta é uma lei de retrocesso”

Em declarações aos jornalistas, esta manhã, o dirigente da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) confirmou que irá solicitar reuniões com os grupos parlamentares do PCP, BE e PEV para “com eles solicitar a fiscalização sucessiva” do diploma em causa ao Tribunal Constitucional.

Arménio Carlos voltou a sublinhar que esta revisão do Código do Trabalho “é uma lei de retrocesso” que introduz “um conjunto de ilegalidades”, como a taxa de rotatividade e o alargamento do período experimental para os dois casos já mencionados. A propósito, o sindicalista salientou que “ninguém entende” a razão pela qual os jovens são alvo de “discriminação com esta lei”.

Sobre os argumentos utilizados por Marcelo Rebelo de Sousa, Arménio Carlos frisou que a Concertação Social não é “um somatório das várias confederações”, não sendo portanto válido sublinhar que apenas uma das partes (a CGTP) não subscreveu ao acordo que serviu de base a esta revisão legislativa.

Mais, o representante disse: “Se o Presidente da República acha que deve ponderar os argumentos económicos, deveria preocupar-se mais em romper com o modelo de baixos salários e assegurar o cumprimento das normas constitucionais da segurança no emprego, de uma mais justa distribuição da riqueza e dos direitos fundamentais dos trabalhadores“.

(Notícia atualizada às 12h37 com declarações do dirigente da CGTP)