CGD: PSD avança para o Constitucional

O líder parlamentar do PSD confirmou esta quarta-feira que o PSD vai pedir junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva das alterações introduzidas ao Estatuto de Gestor Público por um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministro e promulgado pelo Presidente da República. A decisão vem no seguimento do chumbo da maioria de esquerda às propostas do PSD para reverter o regime de exceção criado.

Luís Montenegro explicou à saída do debate quinzenal o porquê de o PSD avançar com este pedido: “Demos três oportunidades aos partidos que suportam o governo para revogar o regime que está hoje em vigor e que resultou do compromisso entre a atual administração e o Governo“. O líder parlamentar elencou as três oportunidades, referindo a apreciação do decreto-lei no Parlamento, a votação no OE2017 e a votação desta quarta-feira. “Esgotadas que estão as possibilidades de o legislador resolver o problema, vamos suscitar a questão ao Tribunal Constitucional”, concluiu.

"Esgotadas que estão as possibilidades de o legislador resolver o problema, vamos suscitar a questão ao Tribunal Constitucional.”

Além do pedido de fiscalização sucessiva, o PSD anunciou após o debate quinzenal com o primeiro-ministro que vai chamar novamente António Domingues e o ministro das Finanças, Mário Centeno, à comissão de inquérito da Caixa Geral de Depósitos, que retomou os trabalhos esta terça-feira. O PSD tinha perguntado, durante o debate quinzenal, por que motivo a administração da Caixa apresentou a sua demissão, mas António Costa não respondeu e pediu aos deputados que colocassem a pergunta a António Domingues.

O BE tinha anunciado também que ia chamar o presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, à mesma comissão, após a divulgação de um novo relatório dessa instituição que criticava a falta de atuação do Ministério de Maria Luís Albuquerque.

Quanto à fundamentação, Luís Montenegro disse que estão “a aprofundar o requerimento, mas está centrado em não haver um tratamento igual em todo o setor público e no setor empresarial do Estado”. Esta terça-feira, o deputado social-democrata Luís Marques Guedes tinha explicado ao ECO que, “pela ordem jurídica”, o Governo não pode fazer este decreto-lei, pois “tem de se subordinar” à lei de bases. Em causa está um artigo do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial sobre o qual, segundo o deputado do PSD, o Governo não pode legislar por cima.

A responsabilidade da lei de bases gerais do setor empresarial do Estado é do Parlamento, uma vez que existe reserva de competência desta matéria para a Assembleia da República. O artigo 21º, relativo ao “gestor público”, do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial refere que é “aplicável o disposto no Estatuto do Gestor Público” a todos os gestores públicos.

Assim que o partido enviar o pedido para o Palácio Ratton, os juízes vão analisar se as normas em concreto são ou não inconstitucionais, não tendo prazo para o fazer. Se o TC chumbar as normas enviadas, a decisão tem força obrigatória geral o que significa que tem de ser eliminada a ordem jurídica.

(Artigo atualizado às 18h55 com declarações de Luís Montenegro)

Editado por Mariana de Araújo Barbosa (mariana.barbosa@eco.pt)