PCP, Bloco e Verdes já entregaram no Tribunal Constitucional pedido de fiscalização sucessiva da nova lei laboral

O PCP, o Bloco de Esquerda e o PEV entregaram, esta quarta-feira, no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva das novas leis laborais, apurou o ECO. No requerimento, é pedido a declaração de inconstitucionalidade do alargamento do período experimental, da “facilitação” dos contratos de muito curta duração e da caducidade da contratação coletiva.

“O grupo parlamentar do PCP, juntamente com os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista ‘Os Verdes’, entregaram esta quarta-feira o requerimento no Tribunal Constitucional para a fiscalização da constitucionalidade das alterações à legislação laboral“, adiantaram os comunistas, esta tarde.

“No requerimento, é pedida a declaração de inconstitucionalidade com a força obrigatória geral das matérias relativas ao alargamento do período experimental e à generalização e facilitação do recurso aos contratos de muito curta duração por violação dos artigos 13.º (Principio da Igualdade) e 53.º (Segurança no Emprego) da Constituição da Republica Portuguesa, bem como da caducidade da contratação coletiva por violação dos artigos 56.º ( Direitos das associações sindicais e contratação coletiva) e 18.º n.º 2 (Força Jurídica) da Constituição da Republica Portuguesa”, explicou a bancada liderada por João Oliveira.

As alterações ao Código do Trabalho foram aprovados com o voto favorável do PS e com a abstenção do PSD e CDS-PP, tendo o PCP e o BE votado contra. Na nota que acompanhou a promulgação destas alterações legislativas, o Presidente da República deixou um recado à esquerda, referindo que o acórdão do Tribunal Constitucional que impediu o alargamento do período experimental para os trabalhadores indiferenciados não se aplica aos trabalhadores à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração, que são os alvos desta nova norma.

O aviso de Marcelo Rebelo de Sousa não fez, contudo, o PCP, BE e PEV desistirem, tendo estes grupos parlamentares avançado, esta tarde, com um pedido de fiscalização junto do juízes do Palácio do Ratton. Além do período experimental — que a partir de 1 de outubro passa de 90 dias para 180 dias para os dois grupos de trabalhadores referidos — os partidos estão a pedir uma análise à constitucionalidade às alterações feitas aos contratos de muito curta duração e à caducidade das convenções coletivas.

Com a nova lei laboral (que entra em vigor já a 1 de outubro), os contratos de muito curta duração sofrem um duplo alargamento: por um lado, a sua duração máxima passa de 15 para 35 dias e, por outro, passam a estar disponíveis em todos os setores, bastando que a empresa alegue acréscimo excecional de trabalho e esteja provado que o seu ciclo anual apresenta tais irregularidades (por exemplo, devido à sazonalidade). É essa última parte que PCP, BE e PEV contestam, referindo que tal norma fere o principio da igualdade e da segurança no emprego.

Quanto à contratação coletiva, os deputados aprovaram a caducidade do contrato coletivo de trabalho por extinção de uma das partes, quer esteja em causa a extinção de associação sindical ou associação de empregadores outorgantes.

As alterações ao Código do Trabalho entram em vigor a 1 de outubro e incluem, além das medidas que estão a ser contestadas, a limitação da duração máxima dos contratos a termo (para dois anos, com o limite de três renovações), a criação de uma contribuição adicional para a Segurança Social a ser paga pelas empresas que recorrem a mais contratos a prazo que a média do seu setor e a criação de um novo banco de horas grupal.

Jerónimo espera a “celeridade necessária” do TC

O secretário-geral do PCP desejou, esta quarta-feira, a “celeridade necessária” do Tribunal Constitucional (TC) na análise ao pedido de fiscalização sucessivo das recentes alterações às leis laborais, para “corrigir aquilo que é uma injustiça social”. “Poderia ser entendido como pressão, não fazemos isso. Esperamos a celeridade necessária para corrigir aquilo que é uma injustiça social e, simultaneamente, uma inconstitucionalidade“, afirmou Jerónimo de Sousa.

O dirigente comunista respondia à questão sobre o prazo ideal de decisão dos juízes do Palácio Ratton, entre uma visita ao Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, em Braga, e um encontro com trabalhadores do setor têxtil em Pevidém, Guimarães. “Está nas mãos do TC definir, depois da entrega. É o TC que decide o ‘timing‘”, disse o líder comunista, acrescentando que “os trabalhadores, mais cedo que tarde, acabarão por conseguir reconquistar os seus direitos, aquilo que a Constituição pretendeu e os constituintes escreveram, de respeito pelos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores”.

(Notícia atualizada às 18h25 com declarações de Jerónimo de Sousa)