Orçamento: o que se sabe e o que falta saber

Aumento extraordinários nas pensões, redução no IVA da eletricidade, alterações no complemento solidário para idosos, nas taxas moderadoras, nos Vistos Gold e no regime de residentes não habituais. O Governo terminou as conversas com os partidos ainda antes do fim de semana do conselho de ministros decisivo, mas ainda há muitas dúvidas em cima da mesa. Boa parte delas pode ser resolvida na especialidade.

Foi um ano diferente, para os partidos da esquerda – incluindo o PS. Depois de quatro anos de geringonça, em que estavam habituados a estar no centro das negociações, os ventos mudaram. Depois de uma reunião inicial em São Bento com o primeiro-ministro e o ministro das Finanças, em meados de novembro, os dois principais partidos da oposição à esquerda, as negociações foram mínimas.

O Bloco de Esquerda manteve reuniões setoriais, mas a falta de conclusões nessas reuniões levou o partido a pedir mais uma reunião com o primeiro-ministro, que acabou por acontecer na sexta-feira dia 6 de dezembro. Nessa reunião, em que participou Catarina Martins, não saíram novamente conclusões.

Com o PCP, os contactos foram ainda mais reduzidos. O partido liderado por Jerónimo de Sousa teve apenas uma reunião com o primeiro-ministro em São Bento na terça-feira passada, dia 10 de dezembro, onde participou o secretário-geral do PCP e o seu líder parlamentar, João Oliveira.

Apesar de alguns avanços, nada ficou fechado e ambos esperam que muitas das matérias passem para a especialidade, com o Governo a apresentar na proposta de Orçamento do Estado apenas algumas aproximações às exigências que os partidos apresentaram.

Mas as divergências não são exclusivas da oposição. As negociações dentro do Governo têm sido mais duras que nos últimos anos. Com a ideia de que Mário Centeno estará em fim de ciclo, os ministros que se mantiveram nesta legislatura têm feito pressão sobre o ministro das Finanças para que abra cordões à bolsa, revelando a sua oposição de forma mais aberta nas reuniões do Governo, e mantendo a pressão na comunicação social.

O caso mais bicudo: a redução do IVA sobre a eletricidade

É uma das primeiras reivindicações dos partidos, e desde o início que o Governo tem tentado resistir à mudança. O Governo indicou aos partidos que a proposta de redução de 23% para 6% do IVA sobre a eletricidade em todas as componentes teria um custo demasiado elevado para as contas do Estado.

No entanto, a coligação de forças que se forma no Parlamento entre os partidos à esquerda e à direita que pretendem avançar com esta medida na discussão na especialidade forçou o Governo a agir.

António Costa enviou uma carta para Bruxelas a pedir uma decisão política para que o IVA varie em função do consumo, e Mário Centeno fez a sua proposta ao comité do IVA da Comissão Europeia para perceber se esta estaria de acordo com as regras estabelecidas na diretiva do IVA.

Mas os partidos mais à esquerda transmitiram ao Governo que não estão convencidos e Mário Centeno começou a perceber que tinha um problema nas mãos e deu alguns passos atrás. O ministro das Finanças chegou a propor à esquerda na semana passada que essa redução do IVA fosse faseada – entrasse em vigor apenas a meio do ano –, uma proposta que o próprio Mário Centeno tinha rejeitado pouco tempo antes.

Certo é que a proposta de Orçamento do Estado para 2020 terá uma proposta de autorização legislativa, uma vez que ainda não há decisão do comité do IVA sobre o tema. Mas para os partidos essa autorização legislativa não chega, até porque o Governo não detalhou quais os níveis de consumo de eletricidade que ficariam abrangidos pelos escalões mais reduzidos de IVA.

O Governo sugeriu também aos partidos como alternativa o uso da receita da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) para abater aos preços da eletricidade, tal como o fez no ano passado, mas agora contando com uma resolução do diferendo com a Galp, um valor próximo dos 300 milhões de euros.

Mas para a esquerda esta solução não chega e nem sequer há garantias que o Governo consiga resolver, em negociação, o diferendo com a empresa.

O caso mais confuso: os aumentos salariais

Mário Centeno disse durante a campanha eleitoral que teria cerca de 200 milhões de euros para aumentos salariais e outras medidas, mas nas conversas tidas com os partidos a perceção é que desse valor apenas uma pequena parte seria utilizada em aumentos salariais efetivos. Aliás, foi isso que aconteceu no ano passado.

Na primeira reunião tida com os partidos, Mário Centeno já tinha argumentando que não pretendia usar a previsão de inflação do próximo ano (a prática utilizada até os salários serem congelados em 2010) para atualizar os salários porque o valor era muito elevado e porque todos os anos a inflação tem ficado abaixo do previsto.

Nas reuniões tidas com os partidos, antes da reunião com os sindicatos para apresentar os aumentos salariais, Mário Centeno terá transmitido que a proposta aos sindicatos seria de um aumento generalizado dos salários entre os 0,4% e os 0,7%, que no ano seguinte poderia aplicar uma correção nos aumentos e que a ideia era oferecer aos sindicatos uma garantia de estabilização de aumentos salariais: negociava-se um acordo em que a regra passava a ser a inflação do ano anterior, os sindicatos passavam a ter a garantia de que haveria sempre aumentos.

Mas nem a forma foi definida, nem chegou a ser discutida com os sindicatos. Sabendo da oposição do PCP, e que outros partidos à esquerda teriam para cristalizar esta proposta em lei, à semelhança do que acontece nas pensões, o Governo acabou por não apresentar para já a proposta. “Seria o fim da negociação coletiva. Não é uma guerra que o Governo queira comprar no início de uma legislatura, muito menos sem maioria”, disse uma fonte com conhecimento das negociações ao ECO.

A proposta que acabou por ser feita aos sindicatos foi de um aumento de 0,3%, mas não sem antes haver também alguma confusão. Os sindicatos saíram da reunião convencidos que o aumento era igual ao das pensões, em torno dos 0,7%, mas o Ministério das Finanças esclareceu pouco depois que não passava dos 0,3%.

Apesar de ser algo negociado fora do Orçamento, o documento tem de prever dinheiro para pagar estes aumentos. Sendo apenas entre 60 a 70 milhões de euros, será facilmente comportável pela dotação provisional, se for necessário.

O que está em aberto

• Aumento extraordinário de 10 euros das pensões e Complemento Solidário para Idosos (CSI)

O PCP exigiu este aumento, o Bloco de Esquerda acompanha e o Governo ficou a avaliar. Mário Centeno rejeitou inicialmente a ideia, pelos custos para o Orçamento e porque as pensões já tiveram vários aumentos desta dimensão nos últimos anos. No entanto, confrontado com uma alternativa mais cara, a da revisão dos critérios de atribuição do CSI para deixar de considerar o rendimento dos filhos, o Governo está a avaliar a hipótese, até como forma de evitar surpresas desagradáveis na especialidade.

António Costa já disse publicamente que pretende fazer algumas alterações no CSI para melhorar as condições de acesso, mas não pretende ir tão longe quanto eliminar como pretende o Bloco de Esquerda. A solução pode ser aceitar o aumento das pensões e fazer alterações menores nos critérios de acesso ao CSI.

• Mudanças no regime de residentes não habituais

É uma guerra antiga da esquerda, mas na qual o PS tem resistido. Acabar com o regime está completamente fora de hipótese, mas como há uma estabilização no número de pessoas que aderem, o Governo pode fazer alterações que coloquem limitações aos contribuintes estrangeiros que aderirem a este regime no futuro, mantendo todas as condições naqueles que já o fizeram. Assim, o Governo conseguiria enviar um sinal para a sociedade, sem fazer mudanças nas condições dos que já o usam

• Alterações nos Vistos Gold

Apesar de todas as críticas, e polémicas, em torno deste regime, o fluxo anual de investimento que o programa tem atraído torna mais difícil qualquer mudança de relevo. Com um ministro da Economia reforçado, e apostado em manter as condições para os investidores o mais estáveis possível, há algumas mudanças que ainda podem ser feitas no regime, mas nunca será no sentido de o acabar ou revolucionar.

Uma das hipóteses em cima da mesa poderá ser limitar o programa a algumas zonas geográficas. Com o problema da habitação no centro das prioridades do Governo, uma das hipóteses é excluir os principais centros urbanos – Lisboa e Porto –, dos sítios onde a compra de um imóvel por mais de 500 mil euros daria direito à autorização de residência. Com a procura dos vistos gold a alargar-se a outras áreas geográficas, esta é uma hipótese que está a ser avaliada.

• Taxas moderadoras

A certeza é que vão acabar, menos nas urgências (que já têm várias isenções, como quando se é referenciado pela Linha Saúde 24). A garantia é que a eliminação completa é feita até ao final da legislatura. O calendário e a forma, ainda estão a ser finalizados.

Uma das hipóteses que o Governo estava a estudar era a de aplicar uma redução transversal por cada ano. Outra, mais do agrado do Bloco de Esquerda, é que se eliminem por completo as taxas moderadoras por setores.

O Governo está a estudar as duas hipóteses e ainda não é claro se irá apresentar o calendário com a clarificação dos diferentes passos na proposta de orçamento, ou apenas a redução que pretende fazer em 2020. Em qualquer dos casos, haverá sempre uma redução em 2020.

O que está garantido

Dentro deste lote, em quase igual medida, é preciso distinguir entre as medidas que já se sabem que vão avançar, e aquelas que ficaram pelo caminho.

O primeiro grande caso é do englobamento dos rendimentos prediais e de capitais em sede de IRS. Depois de ter incluído esta medida no programa eleitoral e de Governo, a medida já não avança na proposta de Orçamento do Estado para 2020 e pode mesmo não chegar a avançar de todo na legislatura. O Observador noticiou este recuo dando conta que se tratava de uma medida muito complexa e porque o Governo não queria dar um sinal contrário aos investidores. O próprio António Costa confirmou esta intenção no debate quinzenal, dizendo que muito dificilmente a medida avançaria. Apesar de uma parte do PS querer esta medida, e de o PCP e o Bloco de Esquerda a reivindicarem há vários anos, a oposição de ministros chave, como Mário Centeno e Pedro Siza Vieira, deverá deixar a alteração em banho-maria, na melhor das hipóteses.

Outra questão que teve os seus avanços e recuos em termos de calendário foi a criação de dois novos escalões em sede de IRS. A medida estava prevista, e até tinha uma dotação orçamental calendarizada, para o ano de 2021. Chegou a ser hipótese para avançar logo em 2020, mas António Costa também afastou esta medida já este ano. O novo desdobramento pode avançar em 2021 ou 2022.

Por outro lado, há alterações que já estão garantidas no próximo orçamento. A mais significativa é o reforço do orçamento do SNS em 800 milhões de euros, um valor reclamado pelo Bloco de Esquerda em luz das contas da Unidade Técnica de Apoio Parlamentar (UTAO), que estimou o valor do subfinanciamento do orçamento da saúde nesse mesmo valor. Este reforço será acompanhado de mais uma pagamento extraordinário de dívidas em atraso no valor de 550 milhões de euros, e de 190 milhões de euros para investir em projetos de cariz plurianual, como a remodelação de um dos edifícios do Hospital de Gaia, ou a remodelação de centos de saúde como o de Ourique e Santiago do Cacém. O plano apresentado por Marta Temido prevê ainda a contratação de 8.400 profissionais de saúde nos próximos dois anos.

Outra medida já garantida pelo primeiro-ministro é o reforço da dedução em IRS com o segundo filho. Atualmente, as famílias já beneficiam de uma dedução fixa de 600 euros por cada dependente em sede de IRS, mais uma majoração de 126 euros por cada criança até aos três anos de idade. O plano do Governo é avançar com um aumento desta majoração de 126 para 300 euros e proposta deverá estar contemplada na proposta de orçamento entregue esta segunda-feira na Assembleia da República.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais também deu conta, em declarações à Agência Lusa, que no próximo Orçamento do Estado estará prevista uma solução para 11 benefícios fiscais em sede de IVA, IRC, IRS e Imposto de Selo que caducam no final deste ano e que fizeram parte de uma avaliação global dos benefícios fiscais. No entanto, o governante não explicou se estes benefícios vão ser estendidos no tempo ou alterados.