Prova dos 9: Parlamento vai aprovar despesa no Orçamento que não vai ser executada, como diz Rui Rio?

O Governo entregou ao Parlamento um Orçamento do Estado com uma previsão de excedente orçamental para o próximo ano de 533 milhões de euros, o equivalente a 0,2% do PIB. Este é o valor do saldo que o Governo espera atingir com a previsão de despesa que prevê executar, mas o líder do PSD, Rui Rio, acusa o Governo de cometer uma “fraude democrática” porque entre dois quadros “evaporam-se 590 milhões de euros” que transformariam o excedente num défice de 57 milhões de euros.

A conversa não é de hoje. No final de 2018, quando analisou a proposta de Orçamento do Estado para 2019, a Unidade Técnica de Apoio Parlamentar (UTAO) qualificou as contas de Mário Centeno como tecnicamente incoerentes por terem exatamente esta discrepância: 590 milhões de euros.

A prática tem sido habitual nos orçamentos elaborados por Mário Centeno. Fez o mesmo, com o mesmo valor, em 2018 e 2019, e em 2016 prometeu a Bruxelas que 445 milhões não seriam descativados (acabaram por ser 942,7 milhões de euros). Quando a UTAO colocou a questão, e os partidos criticaram a prática, Mário Centeno disse que “em todos os anos, sempre houve um ajustamento face ao que são os mapas das contas setoriais e os cálculos do total da despesa na administração central e na administração pública”, e que era por se furarem tetos de despesa que existiam retificativos.

Nem a UTAO acolheu os argumentos (“A UTAO entende que este procedimento é tecnicamente incoerente, pois não tem fundamento nas definições contabilísticas universalmente aceites“, disseram os técnicos), nem a oposição à esquerda, em especial o Bloco de Esquerda, aceitaram a prática (“há dois quadros que de forma inédita apontam dois saldos em contabilidade pública”, disse Mariana Mortágua em outubro de 2018).

Tal como aconteceu no relatório que acompanhou o Orçamento do Estado para 2019, o Governo evidencia esta diferença e o seu valor no relatório entregue esta segunda-feira ao Parlamento, apesar de não dizer que é um valor de cativações que não serão utilizadas, numa nota que acompanha o quadro com a transição de saldos da ótica da contabilidade pública para a ótica da contabilidade nacional: “O saldo da Administração Central em contabilidade nacional parte dos limites máximos da despesa fixados em contabilidade pública para se obter uma estimativa que inclui um diferencial de 590 milhões de euros, diferindo assim do apresentado no Anexo A1″.

A afirmação

“Isto que está aqui é obviamente uma fraude democrática, significa que o Parlamento vai votar mapas de despesa que depois, de forma arbitrária, provavelmente não vai ser executada. É arbitrária porque é o ministro das Finanças que vai dizer em que circunstâncias os 590 milhões de euros não vão ser executados. (…) Evaporam-se 590 milhões de euros, ou seja, há dois saldos em contabilidade pública consoante os objetivos que o quadro pretende demonstrar.”

Os factos

Rui Rio detalha a existência de uma diferença nos saldos em contabilidade pública de 590 milhões entre dois quadros no relatório do Orçamento do Estado para 2020. No quadro 3.4 com a transição de saldos (página 63 do relatório), o saldo das Administrações Públicas em contabilidade publica é de 1.420 milhões de euros. Já no quadro 6.1 com a conta das AP em contabilidade pública (página 247), esse mesmo saldo é de 2.010 milhões de euros, mais 590 milhões.

Como Rui Rio nota, se a despesa total que o Governo pede ao Parlamento para autorizar fosse executada, o excedente de 533 milhões de euros que o Governo prevê alcançar, transformar-se-ia num défice de 57 milhões de euros.

Mas para que o resultado fosse negativo, seria necessário também que a previsão de receita ficasse exatamente igual ao que o Executivo espera agora atingir, algo que nos últimos anos não aconteceu (foi sempre superior, especialmente as receitas fiscais). Ou seja, mesmo sem contar com estas cativações que não serão utilizadas, o Governo pode conseguir um excedente orçamental.

Acresce que um défice de apenas 57 milhões de euros em percentagem do PIB seria sempre arredondado para 0%, sendo considerado um saldo equilibrado.

A nota que o Governo inclui, como o fez no ano passado, no quadro da página 63 do relatório, evidencia essa discrepância e os planos do Governo de não gastar os 590 milhões de euros de que fala Rui Rio: “O saldo da Administração Central em contabilidade nacional parte dos limites máximos da despesa fixados em contabilidade pública para se obter uma estimativa que inclui um diferencial de 590 milhões de euros, diferindo assim do apresentado no Anexo A1”.

Prova dos 9

Se analisarmos a frase de Rui Rio de forma literal e nos cingirmos há existência destes 590 milhões de euros, Rui Rio tem razão porque existe esta diferença entre o teto máximo da despesa pedida e o saldo que o Governo prevê alcançar no final do ano. Rui Rio tem parcialmente razão quando diz que Mário Centeno é quem decide como e onde é que esta despesa vai ficar por executar, uma vez que parte das cativações depende exclusivamente da autorização do ministro das Finanças. Mas também há cativações sobre despesa dos serviços que depende de receitas inscritas pelos mesmos serviços que muitas vezes não se revelam realistas, nomeadamente receitas com vendas, e despesas que acabam por não se verificar, seja por atrasos nos investimentos ou porque os custos não se revelaram tão elevados.

Sobre a aprovação pelo Parlamento de mapas de despesa que não vão ser executados na totalidade, é importante explicar que quando o Governo entrega um orçamento está a pedir a aprovação de limites máximos de despesa que podem ser executados, e não necessariamente os gastos exatos que serão feitos ao longo do ano. O Governo pode executar até os limites aprovados, pode deixar a despesa abaixo, mas nunca pode aumentar o teto global da despesa sem uma nova aprovação do Parlamento (um retificativo). Não é o valor do défice que é votado, nem das receitas previstas, mas sim o limite máximo das despesas das administrações públicas.