Maioria negativa chumba novo regime das PPP no Parlamento

O Parlamento aprovou a revogação do decreto-lei que revê o regime das Parcerias Público-Privadas (PPP), com o voto contra do PS, abstenção do CDS e votos a favor dos restantes. Formou-se uma maioria negativa a favor da cessação de vigência do diploma aprovado em dezembro pelo Governo. A apreciação parlamentar do documento foi pedida pelo PSD.

Entre as mudanças que o diploma contemplava incluía-se a passagem da decisão sobre as PPP do ministro das Finanças e da tutela para o Conselho de Ministros, bem como uma “norma interpretativa” para clarificar que aos municípios e regiões autónomas não se aplicam as regras das PPP. Com a revogação, mantêm-se em vigor as anteriores regras aplicáveis ao regime das PPP, que datam de 2012.

O Governo defendeu que a passagem da competência para o Conselho de Ministros “significa maior e mais exigente escrutínio”, notando também que a “decisão passa a ser do conjunto do Governo e não só dois ministros”, durante o debate no Parlamento. O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Caldas, argumentou também que passam a ter uma visibilidade que “promove transparência e nível acrescido de escrutínio”.

Mas os argumentos do Executivo, que se mostrou disponível a melhorar o documento na especialidade, não convenceram os restantes partidos. PSD, PCP, PEV, PAN e IL já tinham apresentado projetos para a cessação de vigência do decreto-lei, enquanto o CDS e o Bloco tinham apresentado propostas de alteração.

Houve consenso entre os partidos para chumbar as mudanças que o Governo implementou sobre as PPP, sendo que apenas o CDS se absteve. O partido defendeu que seria apenas necessário alterar certos pontos, nomeadamente devolver a decisão ao ministro das Finanças e da tutela, bem como voltar a definir a lista de requisitos gerais a que tem de obedecer qualquer PPP.

O PSD votou a favor do fim do decreto-lei mas sinalizou, no entanto, que “reconhece mérito no diploma”, no que diz respeito à introdução da norma interpretativa para os municípios e regiões autónomas. Os social-democratas adiantaram que iriam apresentar um projeto de lei nesse sentido, depois de o decreto-lei cair.

(Notícia atualizadas às 13h30)