Bastonária dos contabilistas denuncia alegados abusos de inspeções do trabalho às empresas

A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) denunciou esta terça-feira “abusos” de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) na fiscalização das empresas, e defendeu que essas inspeções não protegem trabalhadores mas geram o “pânico” nos empresários.

“Os empresários estão em pânico neste momento para sobreviver e [inspeções dos moldes que estão a ser feitas] não pode ser“, disse esta terça-feira aos deputados Paula Franco, numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças, explicando fazer a denúncia como cidadã, preocupada com o futuro das empresas, uma vez que a Ordem não é competente quanto a inspeções às empresas.

A bastonária diz ter dito acesso a queixas de “muitas” empresas que estão a receber inspeções da ACT a pedir 19 elementos, e lembrou que essas empresas estão fechadas, devido ao estado de emergência, e que os empresários, tal como outros portugueses, estão a cumprir o dever de confinamento. Para a bastonária, os 19 elementos que os inspetores estão a pedir são “elementos inacreditáveis” e exemplificou que estão a questionar os empresários se têm na empresa salas de isolamento para conter o surto do novo coronavírus, numa altura em que as empresas estão fechadas.

Além disso, Paula Franco contou aos deputados, que, por exemplo, os inspetores estão a pedir às empresas mapas de férias dos trabalhadores ou folhas de horas de março, mês em que as empresas estavam fechadas. “Parece que estamos a viver a duas velocidades”, disse, adiantando que as empresas receberam ameaças de aplicação de coima e ressalvando: “Isto nem é matéria da OCC, mas preocupa-me como cidadã”.

A bastonária salientou aos deputados que “não são estes 19 pontos que vão proteger os trabalhadores” em tempos de pandemia, considerando haver “falta de razoabilidade total da ACT” e que “dar 10 dias aos empresários, também em confinamento, para fazer um dossier de resposta” não é um pedido razoável, lembrando que o país tem empresas menos esclarecidas, com poucos profissionais qualificados, e são estas as mais afetadas.

“Acho que os abusos têm de ser evitados”, disse, ressalvando defender que “têm de se salvaguardar os trabalhadores das empresas”, mas salientando que a atuação dos inspetores só revela que “há aqui desfasamento da situação real” e que é urgente “fazer uma adaptação” do que exige a lei aos tempos de pandemia.

Contabilistas apelam a suspensão do Pagamento por Conta

Além das denúncias à forma de atuação dos inspetores da ACT, a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados defendeu uma suspensão do Pagamento por Conta ou uma flexibilização desse imposto.

“O pagamento por conta não se justifica este ano”, afirmou a bastonária, na audição na Comissão de Orçamento e Finanças, adiantando que essa suspensão deveria abranger tanto empresas como pessoas singulares com recibos verdes. “Quer os pagamentos por conta das empresas, quer os dos recibos verdes, deviam ser suspensos ou pelo menos ser voluntários”, afirmou, defendendo também que deveria ser “até ajustada a [sua] forma de calculo”.

Na audição, a bastonária lembrou ainda que estes pagamentos são uma antecipação do real imposto que as empresas, e os recibos verdes, vão pagar, à semelhança da retenção que o Fisco faz aos trabalhadores em termos de IRS e que, no final, feitas as contas, é reembolsado ou objeto de mais pagamento de imposto.

Paula Franco sugeriu aos deputados que esse adiantamento de imposto, em tempos de pandemia provocada pelo novo coronavírus, que levou ao encerramento de muitas empresas e à ausência de rendimento de muitos trabalhadores a recibos verdes, poderia ter em conta, nomeadamente, a percentagem de redução desse rendimento, ou até tornar esse pagamento adiantado voluntário.

Além disso, a bastonária defendeu a criação de ajudas empresariais a fundo perdido. “As empresas não vão ter capacidade para retomar a atividade quando não entrou nenhum dinheiro durante dois meses [prevendo que o estado de emergência termine no início de maio] e vai ser muito difícil”, concluiu.