Câmara de Lisboa simplifica e reforça fiscalização no licenciamento urbanístico

A Câmara de Lisboa simplificou o processo de licenciamento urbanístico e vai reforçar, para cerca do dobro, o número de engenheiros e arquitetos afetos à fiscalização, de forma a permitir respostas mais céleres aos cidadãos e às empresas.

Em declarações à agência Lusa, o vereador do Urbanismo da Câmara de Lisboa, Ricardo Veludo (Cidadãos por Lisboa, eleito pelo PS), explicou que o município passa agora a fazer um “controlo meramente formal das especialidades”, ou seja, a verificar essencialmente documentação e os termos de responsabilidade dos autores dos projetos, em vez de proceder à “verificação do conteúdo e do cumprimento de regras técnicas e da sua compatibilidade com o projeto de arquitetura previamente aprovado”.

Este controlo, “que era feito antes, passa a ser feito depois”, pelo que a câmara vai reforçar ao longo dos próximos meses, para cerca do dobro, o número de engenheiros afetos à fiscalização do licenciamento urbanístico, aumentando a responsabilização dos autores dos projetos, dos coordenadores e dos donos de obras.

A autarquia lisboeta criou ainda equipas de missão, com um reforço de cerca de 70 trabalhadores, para “acabar com os processos pendentes” nas fases de especialidades e de ocupação da via pública, assim como para “eliminar os processos que, já tendo sido aprovados, as empresas não os aproveitaram”, realçou o vereador Ricardo Veludo.

Para já, não está prevista a contratação de novos trabalhadores, tratando-se de um processo de reajustamento interno. Ainda assim, o responsável pelo pelouro do Urbanismo na capital admitiu “vir a contratar pessoas” no futuro, caso seja necessário.

“Estas medidas vão ao encontro das últimas alterações do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que preveem que o controlo prévio dos projetos das especialidades seja meramente formal e que quaisquer irregularidades detetadas em fase de fiscalização deem origem à participação desses factos às associações e ordens profissionais e às autoridades judiciais”, dá conta a autarquia, numa nota enviada à Lusa.

A mesma nota reforça que, “por essa razão, a simplificação do controlo prévio tem de ser acompanhada por um reforço efetivo da capacidade de fiscalização sucessiva de projetos e obras”.

“Estamos conscientes do impacto positivo que a eficiência e celeridade da nossa atividade têm no apoio ao setor imobiliário e de construção, cuja relevância económica e social é estratégica para a cidade de Lisboa. Por essa razão, e sobretudo no contexto em que vivemos, implementámos um conjunto de medidas que permitirão resolver as pendências de licenciamento na fase de especialidades e ocupação de via pública e, simultaneamente, criar condições para se manter esta celeridade no futuro”, defende Ricardo Veludo, citado no comunicado.

O autarca refere que os arquitetos e engenheiros portugueses “são merecedores da confiança das autoridades públicas no que concerne à qualidade dos projetos e as normas regulamentares”.

“É por isso que a lei determina que os termos de responsabilidade dos autores dos projetos e dos coordenadores de projeto constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, excluindo, portanto, a sua apreciação prévia”, argumenta Ricardo Veludo, na mesma nota.

A autarquia destaca ainda que estas medidas pretendem complementar o processo de digitalização dos processos urbanísticos, que está a ser levado a cabo pela câmara, com o objetivo de “reforçar a aposta do município numa maior celeridade e eficiência na tramitação de processos”.