Novo lay-off, adiar PEC e contribuições solidárias. As exigências da esquerda para aprovar o suplementar

Em São Bento, o primeiro-ministro apresentou esta segunda-feira os planos do Governo para o programa de estabilidade económica e social e recebeu o feedback dos seus antigos parceiros de coligação parlamentar, que levaram exigências para viabilizar o orçamento suplementar: querem apoio ao emprego, mas sem perda de salário; o adiamento do pagamento por conta e contribuições solidárias por parte dos setores menos afetados pela pandemia e cujas empresas têm lucros.

Os comunistas foram os primeiros a serem recebidos por António Costa num dia em que também o PEV, o BE e o PAN foram à residência do primeiro-ministro. A meio da manhã, o PCP saiu da reunião com a certeza de que o Governo está a ponderar “três ou quatro medidas importantes” para os comunistas, apesar de não ter revelado quais. Certo é que Jerónimo de Sousa não quer que o lay-off simplificado seja prolongado para lá de junho, argumentando que os trabalhadores não podem ter cortes salariais “ad eternum”. Para Jerónimo de Sousa poderia estar em causa a “banalização de algo que é inaceitável” pelo que, apesar de querer medidas de apoio ao emprego, rejeita uma prorrogação do lay-off tal como ele está desenhado atualmente.

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Esta poderá ser uma questão determinante para o apoio do PCP ao orçamento suplementar, o qual terá de ir a votos na Assembleia da República até ao final de julho para permitir que — através do aumento dos tetos de despesa e das necessidades de financiamento do OE 2020 — o Estado possa gastar mais. Questionado sobre se o prolongamento da medida levaria ao voto contra dos comunistas, a resposta deixou em aberto o desfecho: “Mediante a proposta que o Governo apresentar, apresentaremos o nosso pronunciamento“, disse.

Esta questão é também fundamental para o Bloco de Esquerda: “Não é possível uma manutenção e desvalorização salarial prolongada por via do lay-off“, disse Catarina Martins, à saída da conversa com Costa, exigindo que a nova medida de apoio ao emprego pague o salário a 100% e que assegure a proteção dos trabalhadores a prazo ou dos precários. Manter o lay-off como está “daria um péssimo sinal de valorização salarial em Portugal e só aprofundaria uma recessão“, argumentou a líder bloquista, referindo que é preciso continuar a garantir o direito à habitação e aos bens essenciais — água, luz, gás e comunicações –, tendo o Governo sinalizado que “algumas” destas medidas “iam avançar muito em breve”.

Mas o BE avançou com mais “pedidos”, desta vez para aumentar a receita do Estado através da criação de contribuições solidárias para os setores menos afetados pela pandemia e cujas empresas continuam com lucros avultados. “Se é certo que as empresas precisam de apoios (…) achamos também que há setores que ganham com a crise e que devem ser chamados a uma contribuição solidária“, disse Catarina Martins, dando o exemplo do setor dos seguros e do da energia. Recorde-se que em orçamentos anteriores o BE propôs e quase conseguiu ver aprovada uma contribuição extraordinária para as empresas das energias renováveis.

Esta posição está em linha com a posição do BE sobre a distribuição de dividendos sobre lucros passados: estes devem ser proibidos, principalmente nas empresas que “estão a despedir trabalhadores e a descapitalizar”. Mas o terceiro maior partido do Parlamento admite que as empresas, principalmente as PME, não devem ser prejudicadas com a obrigação de fazer o pagamento por conta (que é um adiantamento do IRC entregue pelas empresas ao Estado) partindo do princípio que estas terão os lucros que tiveram no ano passado, o que não deverá verificar-se na maioria dos casos.

O Governo terá mesmo demonstrado abertura para suspender o pagamento por conta para as PME, segundo disse o deputado do PEV, José Luís Ferreira, após a reunião com o primeiro-ministro, apesar de não ter sido firmado nenhum compromisso. Os Verdes avançaram ainda com outra proposta: a criação de um fundo de tesouraria para as empresas que permita assegurar o pagamento de salários, de rendas e de outros custos fixos, com um período de carência de cerca de dois anos e uma taxa de juro zero.

Sem nenhum documento escrito nem uma proposta formal entregue pelo Governo, os partidos que formaram a geringonça na legislação anterior mantêm ainda o jogo em aberto, sem se comprometerem com a aprovação ou chumbo do orçamento suplementar que deverá ser entregue à Assembleia da República nas próximas semanas. O Governo PS não contou com o voto favorável dos antigos parceiros no Orçamento do Estado para 2020, tendo a abstenção chegado para a sua aprovação no início deste ano. O mesmo poderá acontecer agora com o orçamento suplementar, sendo que, face à situação de exceção, o PSD também já abriu a porta à viabilização do orçamento suplementar, apesar de não ter passado um “cheque em branco” ao Executivo.