E com a banca vão 8. Governos carregam nas taxas e taxinhas setoriais

O Governo decidiu criar uma taxa de solidariedade sobre o setor bancário, para ajudar a financiar a segurança social, uma medida inscrita no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Mas esta não é a primeira vez que os Executivos aplicam uma taxa sobre um setor específico, existindo já várias, implementadas ou previstas, que vão desde a energia à celulose.

O adicional à contribuição de solidariedade que os bancos vão passar a pagar servirá para “contribuir para suportar os custos da resposta pública à atual crise, através da sua consignação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social”, lê-se no PEES. Esta taxa, que vai render 33 milhões de euros aos cofres do Estado, recebeu já críticas da associação do setor, que diz não a compreender.

De recordar que está já em vigor uma contribuição sobre o setor bancário, criada durante o Governo de José Sócrates e que tem vindo a ser mantida ao longo dos anos. Esta é calculada sobre os passivos dos bancos e serve para financiar o Fundo de Resolução bancário nacional.

Grande parte das outras taxas que foram sendo criadas também foram contestadas pelo setor. Foi o caso da contribuição do setor energético (CESE), que foi criada em 2014 e chegou mesmo a ser contestada judicialmente pela Galp Energia, REN e EDP. O Orçamento do Estado de 2020 introduziu uma autorização legislativa para fazer algumas alterações à contribuição, nomeadamente reduzindo as taxas. Em fevereiro deste ano foi aprovada uma proposta do PS para isentar os pequenos produtores de energia do pagamento desta contribuição.

Outra taxa que existe há cerca de seis anos, criada também no Governo de Passos Coelho, é a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica. Esta é aplicável às transações de medicamentos em território nacional e incide sobre o volume de vendas, tendo diferentes incidências consoante o tipo de medicamento. Tem como objetivo garantir sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na vertente dos gastos com medicamentos.

Já um setor que ganhou dimensão nos últimos tempos, o da mobilidade, também foi alvo de uma contribuição. Foi com a chamada “lei da Uber”, que começou a ser aplicada em janeiro de 2019, que se criou uma contribuição de regulação e supervisão a ser paga pelas plataformas eletrónicas como a Uber, que tem uma percentagem de 5% sobre o valor da comissão cobrada aos motoristas.

Segundo a lei, a contribuição “visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana”. O Estado, através da contribuição definida na lei, terá arrecadado cerca de 2,3 milhões no ano passado. Destes, 30% ficam na Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, outros 30% deverão ser transferidos para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, e 40% ficam afetos ao Fundo para o Serviço Público de Transportes.

Novo Orçamento, novas taxas

Com o último Orçamento do Estado (OE) surgiram também várias novas taxas, que ainda estão em processo de regulamentação. Uma delas é uma contribuição extraordinária para os fornecedores de dispositivos médicos do SNS, cuja receita será atribuída a um “fundo de apoio à aquisição de tecnologias da saúde inovadoras pelo SNS”, definiu o Governo.

Para além disso, foi também aprovada uma contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, que incidirá sobre o volume de negócios de empresas ou pessoas singulares que exerçam a titulo principal atividades “que utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais”.

No OE de 2019 estava já inscrita uma autorização legislativa para criar uma taxa sobre as celuloses; no entanto esta medida não apareceu na proposta do Governo no ano seguinte. Questionado sobre a taxa, o ministro do Ambiente e da Ação Climática admitiu que tinha “escapado”. Por isso, o BE avançou com uma proposta neste sentido, que foi aprovada no Parlamento. Esta é outra das taxas que enfrenta bastante contestação do setor, que alertou que a consequência será o “abandono da floresta”.

No Orçamento de 2020 inclui-se também uma autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único, aplicada às empresas que produzem embalagens descartáveis. O objetivo é que as receitas da contribuição sejam “consignadas total ou parcialmente ao Fundo Ambiental para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular”, lê-se no OE.