Bastonário aceita assinaturas para referendo sobre Segurança Social versus CPAS

Na passada semana, mais de três mil advogados solicitaram ao bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, a convocação de uma assembleia geral extraordinária, de forma a aprovar um referendo onde seria votada a possibilidade de os advogados poderem escolher o seu regime de previdência social: ou a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) – que está em vigor atualmente como regime exclusivo – ou o regime geral da Segurança Social.

Menezes Leitão começou por recusar, afirmando que as assinaturas digitais não são válidas e têm de ser entregues em papel. Mas, na sexta-feira à noite, emitiu um comunicado dizendo que, afinal, 3.074 dessas assinaturas são válidas.

“Os pedidos de convocatória foram assinados e certificados digitalmente por mais de 3.400 advogados, e remetidos para o bastonário da Ordem dos Advogados. A certificação digital usada nas assinaturas é a mesma que os advogados usam no envio de peças escritas para os tribunais e para outras entidades públicas e privadas, possuindo reconhecido valor legal”, explicam em comunicado três advogados promotores da iniciativa Lara Roque Figueiredo, José Pedro Moreira e Fernanda de Almeida Pinheiro.

O Bastonário solicitou, por isso, aos serviços da Ordem que fosse verificada a regularidade e a validade dos documentos digitais entregues, “processo que ficou concluído na sexta, tendo sido confirmada a validade de 3074 assinaturas. Em relação às outras, 322 apresentam-se como inválidas, e 76 são repetidas. Uma vez que o número atual dos Advogados inscritos na Ordem é de 33.273 não está assim preenchido ainda o número de assinaturas necessária para a convocação da assembleia geral, sem prejuízo de esse número ser posteriormente atingido. Por esse motivo, foi solicitado aos apresentantes que procedam à regularização das restantes assinaturas”, explicou a Ordem dos Advogados em comunicado.

O bastonário assumiu ainda que “após audição do Conselho Geral, que se pronunciou nesse sentido, e na expectativa de virem a ser posteriormente regularizadas as assinaturas em falta, determinou o bastonário que a conformidade legal ou estatutária da proposta de referendo apresentada seja de imediato objeto de verificação por parte do Conselho Superior da Ordem dos Advogados“, pode ler-se no comunicado.

A discussão sobre o regime de previdência social dos advogados tem vindo a ser recorrente ao longo do anos, mas face ao período de estado de emergência que o país enfrentou, intensificou-se. Durante este período os tribunais estiveram encerrados o que provocou que os advogados não tivessem direito a qualquer apoio social por parte da CPAS.

“Esta circunstância tornou ainda mais evidente a incapacidade da CPAS em se configurar como um verdadeiro regime de previdência e proteção social. O descontentamento geral dos advogados em relação à sua Caixa de Previdência culminou com o pedido de convocação daquela assembleia geral extraordinária”, notam os advogados.

Em abril, o bastonário avisou que a OA vai lançar uma auditoria externa à CPAS. Segundo Luís Menezes Leitão, o objetivo é “apurar o património da entidade e as condições para o pagamento de pensões”. O líder dos advogados avançou também na altura que na última reunião do conselho Geral da OA foi formado um grupo de trabalho com o intuito de “avaliar a situação em termos de sustentabilidade e verificar a forma como os advogados estão a encarar o seu sistema de previdência”.

Uma vez que os advogados não descontam para a Segurança Social mas antes para a CPAS, estes profissionais não têm direito aos apoios do Estado. Face à pandemia Covid-19, a OA por várias vezes alertou a direção da CPAS para a tomada de algumas medidas, de forma a garantir o apoio aos beneficiários. Ainda assim, a Caixa de Previdência recusou-se a isentar os associados.