Governo mantém atualização anual de salários na Função Pública

O Governo mantém o objetivo de atualização anual dos salários da Função Pública no projeto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2021, assim como a implementação de uma política de pré-reformas setorial.

No projeto aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, a que a Lusa teve acesso, o Executivo mantém as prioridades para a Administração Pública, nomeadamente a “alteração da política de baixos salários, reposição da atualização anual dos salários e valorização da remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e reconhecimento do mérito”.

As atualizações anuais dos salários na Função Pública foram retomadas em 2020, após dez anos de congelamento, com aumentos generalizados de 0,3%, mas o Governo já admitiu que, devido à pandemia de Covid-19, poderá não ser cumprido o compromisso anteriormente assumido de acréscimos de 1% em 2021.

No projeto das GOP que será agora analisado e alvo de parecer por parte do Conselho Económico e Social (CES), o Governo volta também a manifestar a intenção de “implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo”.

O regime de pré-reformas é uma das medidas com vista ao rejuvenescimento da função pública e estava já previsto nas GOP anteriores, tendo sido objeto de discussão entre o Governo e as estruturas sindicais.

Na área da Administração Pública, o Governo volta ainda a defender a necessidade de “aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)” e a “reativar a avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores”.

O projeto das GOP a que a Lusa teve acesso não inclui o cenário macroeconómico estimado pelo Governo para 2021, indicando que o mesmo se encontra “em elaboração” pelo Ministério das Finanças.

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira o projeto de proposta de lei das Grandes Opções para 2021, que será agora analisado e alvo de parecer por parte do Conselho Económico e Social (CES). “Foi aprovado, na generalidade, o projeto de proposta de lei das Grandes Opções para 2021, o qual foi enviado para análise e parecer do Conselho Económico e Social”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Em abril, o Parlamento aprovou um regime excecional do processo orçamental que permitiu adiar a entrega do Programa de Estabilidade e que a apresentação da proposta das Grandes Opções seja feita com a do Orçamento do Estado para 2021. Em causa está um diploma que estabelece “um regime excecional e temporário de processo orçamental” devido à situação económica e financeira decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Assim, em 2020, a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções (até aqui conhecidas por Grandes Opções do Plano – GOP), incluindo a programação orçamental plurianual, será feita em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Este ano a proposta do OE2021 deverá ser entregue dia 12 de outubro, porque a data limite prevista na Lei de Enquadramento Orçamental, 10 de outubro, coincide com o fim de semana.