Empresários apresentam ao Governo caderno de encargos para o Orçamento

O Orçamento de Estado para 2021 (OE2021) está a menos de uma semana de ser entregue e a grande maioria dos empresários ouvidos pelo ECO acredita que vai ser aprovado com “alguma normalidade”. Apoio à liquidez das empresas, capitalização, menor esforço fiscal e ajudas à manutenção dos postos de trabalho são as principais medidas que os empresários querem ver no OE2021.

Os empresários chamam a atenção para a fragilidade do tecido empresarial português e para a necessidade de capitalizar as empresas. A Associação Empresarial de Portugal (AEP) aponta o “apoio à liquidez”, a “manutenção e criação de postos de trabalho” e a “capitalização e investimento” como os três focos de apoio às empresas a que devem ser dados prioridade. A AEP lembra que “um país que não tenha atividade empresarial forte é um país que está condenado”.

Face aos prejuízos provocados pela pandemia da Covid-19, os gestores ouvidos pelo ECO pedem a redução de impostos. O líder da Associação Empresarial e Portugal, Luís Miguel Ribeiro, defende uma menor esforço fiscal para as empresas e lembra que Portugal é dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) que tem uma maior carga fiscal: “Isto é mais um problema para a competitividade das empresas. Este esforço que as empresas fazem para pagar impostos podia ser em parte para investirem na sua atividade”.

À semelhança da AEP, que insiste numa “redução progressiva e programada da taxa normal de IRC com vista a estimular o investimento e o relançamento económico”, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) quer ver no próximo OE2021 uma descida do IRC, enquanto a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) pede o pagamento de impostos em prestações e apoios à manutenção de empregos.

“O Orçamento de Estado para 2021 tem que estar focado em medidas direcionadas à retoma das empresas e à exportação. São as empresas que vão manter a estabilidade social. Logo devem ser apoiadas na tesouraria de forma a manterem os postos de trabalho. O OE2021 tem que ter paz social e essa paz social só se consegue com o compromisso entre o Estado, as empresas e os trabalhadores”, defende o presidente da Associação Nacional das Industrias de Vestuário e Confeção (Anivec), César Araújo.

Para ajudar as empresas a retomarem, Luís Miguel Ribeiro, defende “linhas de crédito com boas condições para financiamento às empresas”. De acordo com o que o ECO apurou, o Governo pretende criar uma linha de crédito para financiar pagamento de impostos. A medida ainda está a ser desenhada, mas é já garantido que vai avançar. O objetivo do Executivo é não só aliviar a tesouraria das empresas, mas também não criar custos acrescidos decorrentes do incumprimento dos prazos no pagamento dos impostos. Esta linha de crédito poderá ser usada para financiar o pagamento de qualquer tipo de imposto.

À semelhança do líder da AEP, o presidente da Fogões Meireles defende o “prolongamento dos diferimentos de impostos e contribuições sociais para as empresas, enquanto os efeitos da pandemia se mantiverem”. Com o tecido empresarial português a sofrer uma faturada pesada fruto da pandemia, Bernardino Meireles destaca que gostaria de ver no próximo Orçamento de Estado “um corte temporário de dois pontos percentuais da taxa normal de IVA, já aplicado a partir do último trimestre deste ano”.

O presidente da Barbot ainda vai mais longe e diz que as famílias de classe média deviam ser libertadas do IRS: “baixar os impostos à classe média era uma forma de entrar dinheiro na economia e aumentar a velocidade da circulação do dinheiro”, refere Carlos Barbot. No que respeita às empresas, corrobora a ideia do presidente da AEP e da Fogões Meireles e destaca que era necessário “cortar impostos as empresas”. “Baixar o IRC, por exemplo, era uma forma de as empresas se tornarem mais competitivas”.

O presidente da associação do vestuário, que vê o setor a cair pelo sexto mês consecutivo, alerta que “um aumento de impostos seria um acelerar da insolvência, numa altura em que as empresas tiveram uma quebra de faturação brutal e acabaram por endividar-se”.

Empresários defendem apoio à liquidez

A pandemia teve efeitos devastadores no Produto Interno Bruto (PIB) das empresas. Os empresários defendem que a recuperação da atividade económica está a processar-se a um ritmo mais lento do que o desejado e que devia ser criado um fundo público de apoio à tesouraria das empresas. “As empresas devem ser apoiadas na tesouraria de forma a manterem os postos de trabalho”, destaca o presidente da Anivec.

O líder da CIP, António Saraiva, já veio dizer que “não basta que as empresas sobrevivam” e que “é preciso que mantenham a sua solidez e a sua capacidade para impulsionar a recuperação”. Como tal, a associação propôs ao Governo “criar um Fundo de Fundos, com 3.000 milhões de euros disponíveis para capitalização de empresas, através dos fundos de capital de risco”.

O presidente da Fogões Meireles, empresa que fabrica fogões há 89 anos e exporta para mais de 40 países, sugere “uma linha de crédito com garantia pública que chegue rapidamente às empresas, a criação de um fundo público de apoio à tesouraria das empresas, sem burocracia e com taxa de juro zero”.

O presidente da AEP, que traçou como prioritária as medidas de apoio à liquidez das empresas, sugere que haja uma “conta corrente entre as empresas privadas com o Estado, em todos os escalões de dimensão”. “Relembramos que o Estado deve ser um bom pagador e pagar atempadamente aos seus fornecedores, isso é uma forma de trazer liquidez às empresas. Normalmente o Estado atrasa-se bastante no cumprimento dos seus pagamentos. Defendemos que as empresas que sejam fornecedoras do Estado e que tenham a receber dinheiro, quando tiverem impostos a pagar que possa ser feito uma contra corrente com o Governo. É uma forma de as empresas não estarem a desembolsar primeiro e a aguardar depois o pagamento do Estado“, sugere Luís Miguel Ribeiro.

Aumento “significativo” do salário mínimo não agrada

O Governo anunciou sexta-feira que quer um aumento do salário mínimo nacional superior a 20 euros em 2021, em linha com os aumentos médios na última legislatura. A meta do Governo é que o salário mínimo chegue aos 750 euros no final da legislatura.

A esmagadora maioria dos empresários ouvidos pelo ECO considera este aumento salarial “desajustado da realidade do país” e mostra-se contra. Defende que é altura de salvar empresas e manter postos de trabalho. Contrariamente à UGT que diz que esse aumento está “muito aquém das expectativas”, a CIP pede moderação nos cálculos do Governo tendo em conta a situação económica do país.

“Aumentar o SMN é de uma falta de responsabilidade quando as empresas estão a passar por uma catástrofe mundial, precisamos é de proteger as empresas“, destaca o presidente da Anivec. “Aumentar os salários quando o PIB das empresas estão a cair é quase impossível”, corrobora Vasco Falcão, diretor geral da Konica Minolta Portugal e Espanha.

“Sou partidário de um aumento do SMN em condições normais, o que não me parece que seja o caso. Aumentar o salário mínimo para 750 euros até 2023 parece-me uma medida para ficar em standby. Não temos condições neste momento para o fazer. Pode provocar problemas à economia portuguesa”, destaca o CEO da Sun Energy, Raul Santos. O presidente da Barbot concorda com a ideia de Raul Santos e conta ao ECO que tem “dúvidas que que esta seja a altura certa para aumentar o salário mínimo”, apesar de ser a favor deste aumento em “condições normais”.

“Aumentar o salário mínimo nacional é de uma falta de responsabilidade quando as empresas estão a passar por uma catástrofe mundial, precisamos é de proteger as empresas.

O presidente da AEP lembra que o “SMN tem que ser o resultado do contributo daquilo que o colaborador traz para a instituição onde trabalha e que “não devia ser por decreto”. Destaca que existe uma necessidade “enorme” de apostar na produtividade das empresas e que “vai ser difícil conseguir pagar melhores salários enquanto não melhorarmos a produtividade por hora trabalhadas nas nossas empresas. É importante resolvermos a produtividade para pagarmos melhores salários, reter talento em Portugal. Desta forma estamos a contribuir para termos empresas mais competitividades, pessoas com melhores rendimentos e melhor qualidade de vida”.

Dos sete empresários ouvidos pelo ECO, apenas o diretor geral da Continental Advanced Antenna Portugal, Miguel Pinto é a favor deste aumento salarial. “Estou a favor do aumento do salário mínimo, mesmo que seja um valor pequeno. Sei que esta questão não é a mais ‘importante’, mas também faz algum sentido. É importante que as pessoas tenham algum poder de compra e sabemos que o SMN em Portugal é baixo”, refere.

Fundos europeus são parte da solução

Em julho passado, o Conselho Europeu aprovou o Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 de 1,074 biliões de euros e um Fundo de Recuperação de 750 mil milhões para fazer face à crise gerada pela Covid-19. De acordo com o compromisso alcançado em julho, Portugal receberá 15,3 mil milhões de euros em subvenções (a fundo perdido) através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os empresários lembram que Portugal pode usar o dinheiro que vem de Bruxelas para desenvolver o país.

“Apesar do problema grave com a crise sanitária, temos uma oportunidade única de desenvolver o país com os fundos que vêm da União Europeia. Isso tem que começar desde já com a aprovação do OE2021. Que tem que ser um orçamento robusto para recomeçarmos esta recuperação”, diz Miguel Pinto.

Apesar do dinheiro que vai entrar de Bruxelas, o presidente da Barbot lembra que “é urgente regulamentar bem todas as normas e procedimentos para estes fundos europeus que estão a entrar”. Alerta que Portugal só vai “receber parte desse valor no início do próximo ano e que é urgente e importante que fosse mais rápido”, nota.

Na apresentação do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o primeiro-ministro, António Costa, sublinhou que este plano e as medidas nele inscritas precisam de “ser sustentadas do ponto de vista institucional” com a criação do banco de Fomento — uma medida com um “alcance estrutural imenso”, para poder “agilizar o mais depressa possível” os instrumentos que a União Europeia vai pôr à disposição dos diferentes países.

Temos uma oportunidade única de desenvolver o país com os fundos que vêm da União Europeia. Isso tem que começar já desde já com a aprovação do OE2021.

O Banco Português de Fomento vai poder realizar operações de crédito direto às empresas, gestão de garantias de Estado e capitalização de empresa, assim como apoiar as exportações e a internacionalização das empresas. O presidente da AEP, Luís Miguel Ribeiro, espera que o Banco de Fomento “venha a ter aqui um papel importante e colmatar uma lacuna que está a dificultar o acesso ao crédito por parte das empresas”.

“A banca tem liquidez, as empresas têm necessidade de liquidez, e essa liquidez não está a chegar às empresas. Esperamos que o Banco de Fomento possa contribuir para que os bancos tenham as grandes vias necessárias para que o dinheiro chegue às empresas”, destaca Luís Miguel Ribeiro.

Apesar de toda a instabilidade económica que se vive no país, os sete empresários ouvidos pelo ECO estão confiantes que o OE2021 vá ser aprovado. Miguel Pinto destaca que “seria uma catástrofe juntar uma crise política a uma crise sanitária” e que uma crise política “seria o fim da credibilidade do sistema político”.

Este é caderno de encargos da indústria e comércio

Nos últimos dias, temos vindo a conhecer aquilo que os empresários têm vindo a reivindicar para o próximo OE2021. Tanto a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), como a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) já apresentaram os cadernos de encargos. Fique a conhecer os principais tópicos.

Principais propostas da CIP:

• Crédito de imposto a deduzir à coleta do IRC correspondente a 10% das despesas suportadas com a proteção de colaboradores e clientes por causa da pandemia;
• Reforças das medidas de capitalização;
• Medidas de reforço da tesouraria das empresas;
• Regime excecional de pagamento de impostos em prestações;
• Criação de um regime de fomento à manutenção dos postos de trabalho, que prevê o pagamento das 12 prestações das retenções na fonte de IRS e contribuições e quotizações para a Segurança Social, “sem vencimento de juros e necessidade de apresentação de garantia, e que preveja a redução da taxa de IRC em, pelo menos, dois pontos percentuais” para as empresas que não recorram ao regime prestacional e mantenham os postos de trabalho;
• Redução das taxas de tributação autónoma e o aumento dos escalões, bem como o reforço das medidas de capitalização, alargando a dedução prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais “a todas as entradas de capital em dinheiro e aumentar para 50% a percentagem de dedução”;
• Meios necessários à manutenção de linhas de financiamento robustas com garantia do Estado;
• Suspensão do cumprimento de novas obrigações fiscais, nomeadamente as relativas ao SAF-T (‘Standard Audit File for Tax Purposes’), documento com dados contabilísticos emitidos durante um determinado período de tributação, assim como a certificação da regularização do IVA por contabilista certificado independente;
• Emissão de obrigações agrupadas para financiar pequenas e médias empresas a longo prazo e, no que concerne ao arrendamento comercial, a “repartição de sacrifícios” entre empresários, senhorios e o Estado, “envolvendo perdão ou redução de rendas” com contrapartidas ao nível das taxas liberatórias;

Principais propostas da CIP:

• Criar um Fundo de Fundos, com 3.000 milhões de euros disponíveis para capitalização de empresas através dos fundos de capital de risco;
• Aprofundar o regime de dedução de lucros retidos e reinvestido, desde logo alargando a 50% a possibilidade de dedução à coleta, alargar o regime a todas as empresas até 50% da coleta de IRC e eliminando o teto máximo atual de 12 milhões de euros;
• Retomar o calendário de redução da taxa de IRC, fixando-a, no mínimo, em 19%;
• Aumentar de 25 mil para 50 mil euros a matéria coletável para efeitos de aplicação às pequenas e médias empresas da taxa reduzida de IRC de 17%;
• Aplicar uma taxa reduzida de IRC de 12,5% a todas as empresas que operam no interior;
• Alocar uma parcela da TSU a uma conta específica de cada empresa, que poderia ser usada para financiar a formação profissional certificada dos trabalhadores;
• Aplicar automaticamente juros de mora em todos os pagamentos de entidades públicas cujo prazo médio de pagamentos seja superior a 90 dias;
• Orientar um maior volume de fundos para programas eficazes de apoio à eficiência energética.
• Regime excecional para o exercício de 2021 de não aplicação das tributações autónomas em IRC, nomeadamente as relativas a despesas com hotelaria e viagens de negócios;
• Regime excecional de majoração em 120% das despesas com pessoal para efeitos de dedução em sede de IRC, promovendo a manutenção do emprego;