Dos impostos ao alojamento local. O que traz o OE para a habitação em 2021

A proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), a que o ECO teve acesso, traz novidades no campo da habitação, embora muito poucas comparado com o orçamento deste ano. Devido aos efeitos que a pandemia trouxe para a economia nacional, o Executivo pretende canalizar mais receita para este setor, seja através dos impostos, seja através do alojamento local. Ainda assim, também está previsto um aumento das verbas.

Desistir do alojamento local deixa de implicar mais-valias

Era identificado pelo próprio setor como o maior problema do alojamento local. Mas o Governo decidiu dar ouvidos ao mercado. Assim, a partir do próximo ano, os imóveis que sejam retirados do alojamento local (ou de outra atividade empresarial) deixam de estar sujeitos a imposto sobre as mais-valias, mesmo que não sejam canalizadas para o arrendamento habitacional.

Havendo desafetação da atividade, os contribuintes ficam apenas obrigados a acrescer ao rendimento tributável os custos que tenham previamente deduzido no âmbito da atividade — em quatro prestações anuais.

Atualmente, se um proprietário quiser retirar um imóvel do alojamento local e destiná-lo a outro fim é obrigado ao pagamento de mais-valias, como se se tivesse tratado de uma venda. Quando há esta alteração, as Finanças calculam a diferença entre o valor de mercado do imóvel no momento em que este foi registado como alojamento local e o valor no momento da alteração. Contudo, para haver isenção, o imóvel teria de se manter no arrendamento tradicional por um prazo de cinco anos.

Adicional ao IMI transferido para o orçamento da Segurança Social

Em ano de pandemia, aplicam-se medidas extraordinárias. E é isso que o Governo pretende em termos de impostos. “Em 2021, é transferido para o Orçamento da Segurança Social, para assegurar o equilíbrio do sistema previdencial repartição, o adicional ao IMI, deduzido dos encargos de cobrança e da previsão de deduções à coleta de IRS e de IRC”, lê-se na proposta de OE2021, que será entregue esta segunda-feira na Assembleia da República.

Assim, contrariamente ao que tem acontecido nos anos anteriores, as receitas arrecadadas com este imposto não serão canalizadas para o FEFSS. “Nos anos 2022 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas para o FEFSS, com as necessárias adaptações”.

Recorde-se que, no ano passado, o AIMI rendeu 151,56 milhões de euros ao Estado, o equivalente a um aumento de 8,5% face ao ano anterior. Em maio deste ano, o Conselho de Finanças Públicas (CFP) referiu, contudo, que a Segurança Social continuava sem receber parte do AIMI de 2018 e 2019.

IHRU vai receber dez milhões de euros vindos do alojamento local

Este ano, o Governo começou a tributar 50% (em vez de 35%) dos rendimentos obtidos com o alojamento local em zonas de contenção. Como o agravamento da tributação aconteceu este ano, em 2021 o Estado vai começar a receber a parcela da coleta de IRS desses proprietários. Essa fatia vai ser direcionada para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que a aplicará na “recuperação do património do Estado para fins habitacionais e oferta pública de habitação a preços acessíveis”.

Assim, é já no próximo ano que o IHRU vai começar a receber parte dessa coleta de IRS. “O IHRU vai começar a receber em 2021 a parte proporcional da coleta de IRS dos proprietários de alojamento local que têm imóveis em áreas de contenção”, refere a proposta do OE2021, estimando que esse montante tenha um máximo previsto de dez milhões de euros.

Esta consignação para o IHRU está a ser feita de forma faseada: em 2020 foram transferidos sete milhões de euros, em 2021 serão transferidos dez milhões e em 2022 será transferido “o valor que resultar do IRS liquidado relativamente aos rendimentos de 2020 e anos seguintes”.

Orçamento do IHRU mais do que duplica para 317,6 milhões

Para 2021 o Governo pretende mais do que duplicar o orçamento para a habitação. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que o ECO teve acesso, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai ter disponíveis 317,6 milhões de euros para pôr em práticas as políticas de habitação do Governo.

Deste total, 201 milhões serão provenientes de fundos comunitários, enquanto os restantes 116,6 milhões virão de empréstimos do Banco Europeu de Investimentos (BEI) e da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).

Este montante total representa um aumento de 135% face ao orçamento de 135 milhões de euros definido para 2020, que incluía 85 milhões vindos diretamente da DGTF e 50 milhões de euros do BEI. Ou seja, para 2021 a verba mais do que duplica.

Isenção automática de IMI vai chegar aos beneficiários de heranças indivisas

Os beneficiários de heranças indivisas que tenham como habitação própria e permanente um imóvel da herança vão passar a poder ter a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) atribuída a pessoas de reduzidos rendimentos.

Segundo a proposta do OE2021, caso o sujeito passivo do IMI seja uma herança indivisa, “relativamente aos prédios urbanos que estejam efetivamente afetos a habitação permanente dos herdeiros, a isenção é aplicada à quota-parte dos herdeiros”.

Para que a isenção seja atribuída é necessário que os herdeiros estejam identificados na matriz predial e que os mesmos e reúnam os pressupostos para que esta isenção do IMI possa ser atribuída.

Dez milhões disponíveis para habitação para forças de segurança

O OE2021 prevê a criação de um programa que vise “garantir condições de habitabilidade dignas aos profissionais deslocados que iniciam funções”. Assim, está previsto o lançamento de concursos públicos de investimento em infraestruturas de habitação até ao terceiro trimestre de 2021, com um montante mínimo de dez milhões de euros. Com direito a estas habitações estão os beneficiários dos Serviços Sociais das Forças de Segurança.

IHRU transfere 3,55 milhões para o programa ProHabita

O IHRU vai transferir 3,55 milhões de euros um montante proveniente dos saldos transitados, para “assegurar os compromissos do Estado no âmbito de comparticipações a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação, no âmbito do Programa ProHabita”. De acordo com a proposta do Governo, estas verbas vão dar apoios ao território da Madeira, “em virtude dos incêndios aí ocorridos”, e permitir realojar a população de Vale de Chícharos, no Seixal.

O ProHabita tem como objetivo resolver “situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional” e é assegurado mediante acordos entre os municípios e o IHRU, refere o Portal da Habitação. O programa permite ainda a “concessão de apoios para construção de nova ou reabilitação de habitação própria e permanente, quando esta for total ou parcialmente destruída por calamidades”.

Celebração de protocolos para dar casa a 600 sem-abrigo

Em 2021, o Governo pretende reforçar a “prioridade do combate às situações de pobreza e exclusão social” que estão previstas na Estratégia Nacional para Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo. Assim, o objetivo é alargar o reforço das respostas de acesso a alojamento e habitação.

A ideia é que o Instituto da Segurança Social (ISS) celebre, durante o ano de 2021, protocolos para o financiamento de projetos no âmbito desta estratégia, nomeadamente no que diz respeito a “respostas sociais de housing first e apartamentos partilhados com capacidade para 600 pessoas”.