Cartão do Cidadão ou carta de condução expirados continuam válidos até 31 de março

Os documentos, como o cartão do cidadão e carta de condução, que tiverem expirado continuam válidos até 31 de março do próximo ano. Esta era uma das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19 tomadas pelo Governo, que foi prorrogada esta quarta-feira no Conselho de Ministros.

Desta forma, o Governo avançou com a “prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados (cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações)”, segundo se lê no comunicado do Conselho de Ministros.

De recordar que os serviços públicos estão com limitações devido à pandemia, nomeadamente para os atos que têm de ser feitos de forma presencial. Por essa razão, no final de setembro, o Governo decidiu escoar os Cartões de Cidadão através de duas novas vias: os CTT e os espaços de cidadão. Na altura, o Executivo indicava que existiam cerca de 350 mil documentos por entregar.

A decisão de prorrogar a atendibilidade dos documentos expirados surge na mesma reunião de Conselho de Ministros em que foram revistas pelo Executivo as medidas de restrição implementadas devido à pandemia, com novas regras definidas, sendo que foi também elevado o estado de alerta do país de contingência para calamidade.