Carregamento de carros elétricos em postos de rua sem borla no IVA

O IVA da luz vai baixar, mas não para todos. O Governo definiu que a partir de 1 de dezembro passe a ser aplicada uma taxa intermédia de IVA aos fornecimentos de eletricidade, mas há consumos que ficam fora desta “borla”. É o caso do carregamento dos carros elétricos realizados nos postos de rua.

Depois de aprovada a baixa do IVA para consumos que não excedam os 100 kWh mensais — isto para quem tem uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA — com a majoração para as famílias numerosas que só terão acesso à taxa intermédia a 1 de março, o Executivo vem agora clarificar alguns aspetos da aplicação da taxa de 13% de IVA na luz.

Nesta Portaria que regula a aplicação da taxa mais baixa, publicada em Diário da República, ficam, entre outros, definidos os consumos abrangidos e os que estão excluídos. Há vários, com destaque para os carros elétricos. Numa altura em que cada vez mais portugueses utilizam estes veículos, a Portaria define que quem carregar os carros nos postos de carregamento públicos vai continuar a suportar uma taxa de IVA de 23%.

Fica excluído da taxa intermédia de IVA o “fornecimento de eletricidade para consumo cujo contrato tenha por base um escalão de potência indeterminado ou quando não exista potência contratada, nomeadamente o fornecimento de eletricidade: para iluminação pública; para carregamento de veículos elétricos em posto de carregamento“, lê-se em DR.

Além disso, esta “borla” também não abrange a “componente fixa da tarifa de acesso às redes e as demais componentes relativas à potência contratada que não variam com a quantidade de kWh consumidos”, nem as “taxas e impostos sobre a eletricidade, designadamente o Imposto Especial de Consumo, a Contribuição Audiovisual e a taxa DGEG”.

“A produção, distribuição e autoconsumo de eletricidade”, fica igualmente fora desta medida que vem aliviar os encargos das famílias com a eletricidade, assim o “consumo de eletricidade por instalações provisórias ou instalações eventuais, assim consideradas nos termos da regulamentação aplicável”.