Advogados vão passar a ter baixas pagas pela CPAS

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) acaba de anunciar a atribuição de seguro por doença e acidentes pessoais. Prémios que serão, segundo fonte oficial da instituição, assumidos pela CPAS e não pelos mais de 35 mil advogados e solicitadores inscritos. Para que a medida entre em vigor, resta apenas que a proposta seja votada favoravelmente no Conselho Geral da CPAS, marcado para o dia 27 de outubro.

Na prática, significa que os advogados, solicitadores e agentes de execução passam a receber um subsídio diário se estiverem doentes ou tiverem sofrido algum tipo de acidente. Semelhante a uma baixa médica a que os trabalhadores incluídos no regime de Segurança Social têm direito.

“Os advogados, solicitadores e agentes de execução irão passar a beneficiar de um Plano de Proteção de Rendimentos que lhes garantirá o pagamento de um subsídio diário em situação de incapacidade temporária absoluta por doença ou acidente, caso a proposta da direção da CPAS seja votada favoravelmente no Conselho Geral da CPAS do próximo dia 27 de outubro”, refere a CPAS em comunicado.

Segundo a direção da CPAS, “este plano vai dar resposta ao problema dos profissionais liberais, advogados, agentes de execução e solicitadores”

Com esta iniciativa, a CPAS pretende “alargar de forma expressiva a sua capacidade de apoiar os beneficiários em situação de especial debilidade por doença temporária ou acidente com lesões corporais incapacitantes, já que a nova solução garante o pagamento durante 6 meses de uma prestação pecuniária equivalente a 70% da remuneração convencional mensal declarada pelo beneficiário”, refere a mesma fonte.

Esta solução apresentada incluirá ainda a cobertura das complicações pré-parto que possam originar uma incapacidade temporária absoluta.

“Esta proteção ao rendimento é exclusiva para os beneficiários da CPAS com pagamento
de contribuições e sem dívida, sendo suportada exclusivamente pela Instituição, mas
pode ainda ser estendida de 6 para 24 meses, mediante acordo e copagamento do
interessado”, refere.

Recentemente, o líder da Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados marcou uma reunião com a CPAS, devido ao “rumo da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores parece encaminhar-se”, no que João Massano considera “uma direção perigosa”, e que pode comprometer “a sua sobrevivência e até mesmo a sua existência. Um caminho que urge corrigir”.

Esta medida é conhecida numa altura em que o sistema autónomo face ao regime geral da Segurança Social tem sido alvo de muitas críticas por não garantir aos profissionais os apoios mínimos em caso de baixa por doença ou em caso de licenças de parentalidade.

A CPAS mudou de direção no final de 2019. Em fevereiro, o atual presidente, Carlos Pinto de Abreu — da direção da CPAS fazem parte ainda Victor Alves Coelho, Catarina Mascarenhas, Susana Afonso e José Manuel Oliveira –, garantia a sustentabilidade do sistema, em entrevista à Advocatus.

Apesar da saúde financeira da CPAS, em plena pandemia, foram várias as queixas públicas do setor face à falta de apoios para os advogados e também solicitadores que deixaram de ter rendimentos.

Perante a crescente contestação, mais de três mil advogados juntaram assinaturas para convocar uma assembleia geral extraordinária para ser discutido o seu regime de previdência social, com a marcação de um referendo para que possam escolher ou a CPAS ou o regime da Segurança Social.

Durante a pandemia, o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, criticou duramente o Governo pelo facto dos advogados serem excluídos das ajudas por parte do Estado por quebra ou redução da atividade, face à paragem da atividade devido à Covid-19 e ao consequente Estado de Emergência decretado em março.