Parlamento: TSU vai a votação a 3 de fevereiro

O dia 3 de fevereiro, sexta-feira, será decisivo para a concertação social: o decreto-lei que tem circulado de forma rápida entre as instituições vai chegar à Assembleia da República. E a expectativa é que os deputados da esquerda e os social-democratas aprovem uma cessação de vigência que, na prática, irá retirar da lei a redução da TSU em 1,25 pontos percentuais. Caso este cenário se torne realidade, o acordo de concertação social fica em causa.

A data foi acordada esta quarta-feira de manhã numa reunião entre os líderes parlamentares e o presidente da Assembleia da República. Pedro Filipe Soares, o primeiro a falar à saída do encontro, explicou que a agenda já tinha os dias 25, 26 e 27 ocupados e que existe um “preceito regimental para a manutenção da agenda por 15 dias”, o que empurrou a marcação da apreciação parlamentar para dia 3 de fevereiro. Isto significa que a revogação, a acontecer, só acontecerá com o projeto-lei já em vigor, uma vez que entra a 1 de fevereiro.

O líder parlamentar do Bloco de Esquerda afirmou haver uma “previsão de aprovação” da cessação de vigência que o BE já garantiu que irá fazer. “Votaremos a favor de qualquer projeto de cessação de vigência que acabe com este desconto aos patrões”, garantiu Pedro Filipe Soares, fazendo o repto para que os vários grupos parlamentares participem com propostas na apreciação parlamentar. O bloquista dissipou dúvidas quanto à possibilidade de não haver concordância por elementos adicionais: “apenas e só a cessação de determinado decreto-lei”, disse, referindo-se ao diploma do Governo.

Além disso, Pedro Filipe Soares garantiu que qualquer proposta de alteração, como o CDS já anunciou que iria fazer, na apreciação parlamentar cai assim que for aprovada a cessação de vigência do decreto-lei. Ou seja, se a cessação for aprovada, as propostas do CDS não chegam a ser discutidas nem votadas no Parlamento. Por isso, os centristas têm de optar por outra via legislativa caso queiram que o desconto continue a ser de 0,75 pontos percentuais, como já indicou Assunção Cristas.

João Oliveira, do PCP, falou em seguida e reforçou a missão do PCP em retirar este desconto aos patrões. O mesmo aconteceu com o PSD que, pela voz do deputado Hugo Soares, afirmou que este agendamento “é o suficiente para que o diploma caia”.

A voz crítica deste processo chegou da parte dos socialistas. Carlos César, o líder parlamentar do PS, criticou a posição dos social-democratas, acusando-os de querer beneficiar de “negócios partidários e de jogadas políticas”. O também presidente do Partido Socialista atacou a postura do PSD, referindo que é lamentável que o partido “altere a sua posição colocando em causa os acordos no âmbito da concertação social”.

PCP distribui cessação de vigência que vai a votos

O Partido Comunista Português distribuiu esta quarta-feira o projeto de resolução que contém a cessação de vigência que vai a votos no dia 3 de fevereiro. O documento tem apenas a referência à, na prática, revogação do decreto-lei do Governo, não existindo nenhum texto introdutório de explicação e contextualização, o que poderia repelir um voto a favor do PSD. Eis o documento:

(Notícia atualizada às 15h35 com o documento divulgado pelo PCP)