Ministra admite viabilização do suplemento de risco proposto pelo PCP

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública manifestou esta quarta-feira abertura para viabilizar a proposta do PCP relativa ao suplemento de penosidade, insalubridade e risco durante os trabalhados na especialidade do Orçamento do EStado para 2021 (OE2021).

“Há trabalho a fazer na especialidade“, começou por dizer disse a ministra Alexandra Leitão em resposta à deputada Diana Ferreira do PCP, durante uma audição parlamentar no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do OE2021.

Antes, Diana Ferreira tinha questionado a ministra sobre se o Governo acompanhava a proposta do PCP relativa ao suplemento de insalubridade, penosidade e risco, salientando que este suplemento “há mais de 20 anos que está em lei” mas não é regulamentado. “O PCP tem uma proposta entregue, não confundindo este suplemento como um subsídio por risco no âmbito da Covid-19”, realçou Diana Ferreira.

Mais tarde, na segunda ronda de perguntas, Alexandra Leitão sublinhou mesmo que “o grupo parlamentar do PS tem desde a primeira hora sinalizado este problema, que o Governo acompanha, e haverá caminho na especialidade para [o suplemento] poder ser viabilizado“.

Há uma semana, o secretário-geral do PCP desafiou o Governo “a passar das palavras aos atos” e regulamentar o suplemento de risco, uma reivindicação antiga dos trabalhadores, criado há 20 anos e que ainda espera ser regulamentado.

Esta exigência está entre as primeiras propostas de alteração ao OE2021 entregues pelos comunistas a que o Governo deu abertura para discutir.

O PCP ajudou a viabilizar, através da abstenção, o Orçamento do Estado na generalidade, fazendo depender o voto final das negociações com o Governo em variadas matérias.

Este suplemento de risco, penosidade e insalubridade, que o PCP propõe alargar, aplicar-se-ia, por exemplo, a trabalhadores da área da saúde e forças de segurança. A votação final global do OE2021, na Assembleia da República, está agendada para dia 26 de novembro.

Administração Pública recebeu 30 pedidos de pré-reforma e aprovou um terço

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública recebeu até agora 30 pedidos de pré-reformas, tendo aprovado cerca de um terço, revelou esta quarta-feira no parlamento o secretário de Estado José Couto.

“Até ao momento, chegaram-nos 30 processos, deferi cerca de um terço deles”, afirmou o secretário de Estado da Administração Pública durante uma audição em comissão parlamentar no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de OE2021.

Segundo explicou o secretário de Estado, os deferimentos tiveram em conta critérios sobre se o serviço em causa é deficitário, “se gera contratação e se o valor proposto possa eventualmente duplicar a despesa” ou se o trabalhador “se integra melhor ou pior em processos administrativos do seu serviço”.

Ou seja, resumiu José Couto, foram aplicados “os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa gestão” para decidir sobre a aprovação ou não dos pedidos de pré-reforma.

O secretário de Estado lembrou que as pré-reformas dependem do acordo do trabalhador e do empregador, salientando que o Governo não pretende usar este regime “em massa”.

O regime de pré-reformas permite a funcionários públicos com 55 ou mais anos de idade suspenderem o trabalho, passando a receber entre 25% a 100% da remuneração base e depende, além do acordo entre trabalhador e empregador, de prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.

Quanto ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), José Couto disse aos deputados que o processo “está a chegar ao seu fim” com cerca de 27 mil pareceres positivos. “O PREVPAP foi um processo ímpar e o facto de ter demorado não diminui o seu sucesso”, defendeu José Couto.

(Notícia atualizada às 21h46)