Do lay-off ao apoio social, grandes alterações ao OE vão a votos no último dia da especialidade

Após repetidos adiamentos nos três dias de votações do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) na fase de especialidade, os deputados terão mesmo de votar as matérias mais emblemáticas deste OE esta quarta-feira, o último dia de votações. Em causa está o novo apoio social, a nova versão do apoio à retoma progressiva, o subsídio de penosidade e insalubridade, subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia, propostas relativas ao subsídio de desemprego e investimentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

“De amanhã [quarta-feira] não pode passar“, relembrou esta terça-feira no início das votações o presidente da comissão de Orçamento e Finanças, o socialista Filipe Neto Brandão, aos deputados, após um novo adiamento das propostas. Esta quarta-feira será o último dia de votações na especialidade, antecedendo a votação final global que acontecerá na quinta-feira, dia em que apenas podem ser avocadas (repescadas) propostas já votadas, repetindo-se a votação. É o Dia D.

O que for aprovado esta quarta-feira poderá ser determinante para definir o sentido de voto do PCP — e dos outros partidos necessários para a viabilização do OE, como é o caso do PAN e do PEV — na votação final global. Com o voto contra do Bloco quase certo dado que as suas propostas foram rejeitadas pelo PS, os socialistas precisam da abstenção do PCP, PAN e PEV (ou das duas deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira em substituição do PAN ou do PEV) para que este OE passe no Parlamento e entre em vigor a 1 de janeiro de 2021.

Tal levou o PS a estar focado principalmente nas propostas do PCP, do PEV, do PAN e das duas deputadas não inscritas. Além de viabilizar algumas propostas desses pequenos partidos, os socialistas negociaram com os comunistas os “pesos pesados” deste OE para ir mais além do que está previsto no OE 2021 ou nas propostas do PS: é o caso de todos os tipos de lay-off (normal, simplificado e a nova versão do apoio à retoma progressiva) que, se a nova proposta do PS for aprovada, passarão a pagar os salários a 100% em 2021, tal como exige o PCP desde o início da pandemia.

No apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, que é criado no OE 2021, o PS já somou os sócios-gerentes ao apoio desenhado pelo Governo, como exigido pelo PCP e até pela direita, e reforçou o valor da prestação, mas as negociações com o PCP nos últimos dias poderão levar a mais mudanças neste novo apoio. Também há uma proposta do Bloco para alterar esta medida, nomeadamente com uma condição de recursos mais generosa, mas o PS não terá negociado com os bloquistas.

No caso do subsídio de penosidade e insalubridade, a divergência entre as propostas do PCP e do PS está no valor a atribuir a este subsídio pelo que ainda poderá haver uma proposta de conciliação entre as duas partes. No caso do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia, a divergência está entre o universo que inclui este subsídio, com o PS a focar-se na saúde enquanto o PCP abrange todos os trabalhadores da dita “linha da frente”. A própria UTAO admitiu a dificuldade de executar a proposta comunista, referindo que não tinha dados suficientes para calcular o seu impacto orçamental.

No que toca ao subsídio de desemprego, a proposta do Governo já previa uma majoração de 10% para as situações que ambos os cônjuges com filhos estão desempregados ou para o parente único num agregado monoparental, mas o PCP quer subir essa percentagem, sendo que o PS não apresentou nenhuma proposta nesta área na especialidade. Quanto ao prazo de garantia, tanto Bloco como PCP querem diminuir, mas o PS argumenta que o novo apoio social já vai amparar os que não consigam ter acesso ao subsídio de desemprego.

Há ainda outros temas negociados entre o PCP e o PS que vão ser votados esta quarta-feira, como é o caso dos investimentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), onde deverá haver acordo, assim como na eliminação do fator de sustentabilidade nas profissões consideradas de desgaste rápido abranja as pensões pedidas a partir de 1 de janeiro de 2019, uma proposta do PS que responde a uma do PCP. E outras propostas de desfecho incógnito como a contribuição extraordinária para o setor segurador, entre outras.

Nos dias anteriores já tinha sido aprovado o aumento extraordinário nas pensões mais baixas, por exemplo, e outros reforços do SNS com a contratação de mais profissionais e a criação de mais camas de cuidados intensivos, assim como a contratação de mais cinco mil funcionários auxiliares para as escolas. Pelo caminho ficaram outras propostas negociadas, como é o caso da recuperação do controlo público dos CTT (a qual pode ocorrer fora do OE).

Estas não foram as únicas propostas adiadas, apesar de serem as mais importantes, até pelo seu impacto orçamental. Mas há mais: o PAN adiou a votação da taxa de carbono sobre aviação e da rotulagem ambiental do azeite, por exemplo, e o PS adiou a votação das propostas relativas às custas processuais. O adiamento de muitas propostas nos últimos dias deverá traduzir-se inevitavelmente numa longa maratona de votações esta quarta-feira.